Não deixe de avaliar. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. 360. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Respeitosamente, pede deferimento. 362 do STJ. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. no seu celular ou tablet. Compartilhe. 348 do Código de. 📌 Se você perdeu os outros vídeos sobre esse tema, clique no link abaixo e assista os demais vídeos. 49795) Súmula 178. . Com a mesma sorte de linhas, leciona De Plácido e Silva, quando ao ao significado de mandato judicial, que:. […] Deixe uma resposta. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Digo à pertinência dessa, antes de se tomarem certos cuidados e, igualmente, atenderem-se a alguns pressupostos. 1. PEDIDO DE LEVANTAMENTOS DOS VALORES CONTROVERSOS E INCONTROVERSOS. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 2006 p. No caso, por meio de infográfico (imagens, de rigor, falam mais do que palavras), enfocarei os 7 elementos da narração jurídica. em 25/09/2012). Artigos. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Dissídio não demonstrado. 355. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Além do mais, trouxemos à tona debate com respeito da finalidade dos embargos de declaração prequestionadores; quando, afinal, tem-se que um tema fora, de fato, prequestionado. 29/11/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou parcialmente decisão em que foram deferidas duas horas extras a um eletricitário da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) que sustentava ter trabalhado quatro horas a mais do que. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 4) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões. 2000, e desde que devidamente pactuada. Joseph High School mathVictoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. O enunciado nº 221 da Súmula/STJ não se aplica exclusivamente à imprensa escrita, abrangendo também outros veículos de imprensa, como rádio e televisão (REsp 1138138/SP, j. Login Login with google. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 600, caput – Para as partes apresentarem suas razões de apelação – 8 dias, salvo nos processos de contravenção penal, em que o prazo será de 3 dias. 02. Audiência Processo civil Processo trabalhista. 355 inc II. Existindo a mora, é direito do credor adotar as medidas cabíveis para evitar a inconstitucional vedação de seu acesso à jurisdição. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. presente artigo objetiva discorrer sobre a necessidade de superação do enunciado no 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça,ante a entrada em vigor do Novo Código de. 600, caput – Para as partes apresentarem suas razões de apelação – 8 dias, salvo nos processos de contravenção penal, em que o prazo será de 3 dias. É a chamada causa de pedir ou “causa. Súmula 83 do STJ Comentada. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. É ato processual que antecede ao registro, ocasião em que se procede a divisão dos processos entre os juízes que tenham competência concorrente para apreciá-los (CPC, art. 150. Entende-se, segundo alguns doutrinadores, e até à luz da jurisprudência, haver necessidade de indicar-se o valor da causa na queixa-crime, sobremodo para apurar-se o valor das custas processuais (CPP art 806) e o honorários advocatícios. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 656. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 5-STJ, se os recorrentes, a pretexto de vulneração de Lei Federal, pretendem, na verdade, interpretar cláusula contratual. 919, § 1º). Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 1244). 01) Em arremate. 294], 5º, inciso XXXV, da CF, 585, parágrafo 1º, do CPC e 43, parágrafos 1º e 4º, do CDC. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. De modo óbvio isso muda radicalmente o caminho a ser trilhado para se obter a constrição de ativos financeiros. Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais. A retificação de registro civil constitui procedimento de jurisdição voluntária ante a ausência de litigiosidade, de modo que a sentença que julga improcedente o pedido não faz coisa julgada material, mas apenas formal, sendo admitia a nova propositura pela parte interessada, caso obtenha prova dos fatos alegados. 774-SP (89. Esta revista ainda não publicou nenhuma edição. dos Advogados, nº. A mesma representa um período do contrato de financiamento oposto à fase de inadimplência. Nesse passo, achei de conveniência colacionar algo comentado, sobremaneira com alicerce de um infográfico. dos Advogados, nº. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Demais disso, registre-se, aqui se debate questões agregadas a direito indisponível. (novo cpc, art. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do art. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Súmula 735. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. (STJ; REsp 1. (. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. CC, art. Por esse azo, o Exequente, sob a égide do art. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; Súmula 362-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 963-17/2000, de 31. Alteração do pedido e da causa de pedir no Novo CPC/2015. Em face do pagamento supra, as partes dão quitação mútua plena e geral, de forma irrevogável e irretratável. Ao tempo do CPC/73, vicejava entendimento amplamente majoritário segundo o qual era despiciendo ao autor determinar quanto. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 334, § 5º. 85. Súmula 656. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Digo à pertinência dessa, antes de se tomarem certos cuidados e, igualmente, atenderem-se a alguns pressupostos. Haja sido proferida sentença meritória, declaratória ou constitutiva,. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 601 – Prazo para a remessa dos autos do recurso de apelação à instância superior – 5 dias, salvo no caso do art. 0000, com endereço profissional na Av. Todavia, nem sempre de forma feliz. restituiÇÃo das parcelas de amortizaÇÃo denominada taxa de evoluÇÃo de obra ante a culpa exclusiva da recorrente das rÉs pelo atraso na entrega do empreendimento. STF altera entendimento sobre prescrição para cobrança de FGTS. Veja o que será comentado: Quando = referente ao momento que ocorreram os fatos; Onde = o local em que sucederam; Quem = a precisão dos personagens envoltos; O quê = diz respeito à. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmulas. 0012949-0) Relator: Ministro Athos Carneiro Recorrente: Finasa - Crédito, Financiamento e Investimento Recorrido: Wliner Luiz Hamilton Moreira da Silva Advogados: Carlos Alberto Ferreira e Antônio Carlos Pereira da Costa EMENTA Alienação fi duciária de veículo automotor. atraso na entrega da obra evidenciado. Faça login para responder. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Intermediado por seu mandatário ao final subscrito, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, EMPRESA DELTA S/A, já qualificada na petição inicial desta reclamação. Modelo de petição de juntada de guia de preparo de recurso inominado cível, apresentado no juizado especial cível. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 659. A sugestão, se não acolhida, não implica sucumbência. Decisão mantida. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, SEM. . Suas hipóteses estão no art. Inocorrência de sucumbência recíproca. Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Assim sendo, na hipótese acima, o pedido de indenização por danos é mediato porquanto depende do primeiro resultado: a condenação do réu. PRESCRIÇÃO. Possibilidade de a penhora recair sobre outros bens, principalmente quando conferir maior liquidez. 129 do Código Penal. Além disso, os executados que concordaram expressamente com a penhora sobre outros imóveis. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. . Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 92). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento de recurso repetitivo. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 3 . Artigos. Surgindo a hipótese de desatendimento a quaisquer dos pressupostos da petição inicial (novo CPC, art. 357) Além disso, é por meio da decisão de saneamento, que o juiz delimita, se for o caso, as. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, por meio da 4ª Turma, o Recurso Especial 1. 2 - Pressione o botão de Opções. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. O tema foi bem aceito pelos colegas. 000, — CEP 77. Novo CPC, art. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. de Oliveira Cocuzza. FULANO DAS QUANTAS, qualificado na petição inicial, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, consoante despacho próximo passado, requerer o que se segue. Se fizermos um apanhado de Súmulas, dispostas em ementas de acórdãos dos Tribunais Superiores, seja no STJ (Súmula 07), TST (Súmula 126), STF (Súmula 279) etc. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 333. Art. Faça login com Facebook ou Google e deixe comentários: Login Login with facebook. Reflexões Súmula 43-STJ - Buscador. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Nº 402 STJ. 4 -. . súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o agravante/recorrente terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor o Agravo de Instrumento Cível, in verbis:. dies a quo a contar da mora. Civ. 30 de junho de 2022, 19h22. 46); 2) informações completas acerca das condições pactuadas e seus reflexos no plano do direito material; 3) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia (art. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. 963-17/2000, reeditada como MP n. Juros de mora (significado) Juros de Mora (Significado, O que é) 2019 albertobezerra. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 109, I e IV. A interpretação dos pedidos no novo CPC. Sempre que nos depararmos com alusões a homem médio, e seu sinônimo “homem comum”, etc. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 1. Pesquisa. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 023. Por exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias (NCPC, art. STJ, Súmula 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. . Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o embargante terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para opor os Embargos de Declaração, in verbis: Art. A parte tem a liberdade de alterar a causa de pedir e o pedido (CPC, art. Por Alexandre Reis Pereira de Barros. 06. 7 desta Corte. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. Correção monetária e danos materiais: EFETIVO PREJUÍZO. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Daí chamar-se de indiciária (prova). Artigos. Súmulas do TST. 1) redação clara e de fácil compreensão (art. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. A decisão foi. Data da Publicação - DJe 31. Súmula 402. Artigos. 1992 p. Artigos. contra BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. Nem mesmo os estagiários de direito têm essa prerrogativa legal (EOAB, art. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. 963-17/2000, de 31. STJ. Tem como característica ser apreciada pela mesma autoridade, que proferiu a decisão anterior, podendo modificá-la ou alterá-la. Ncpc. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . Art. Há quem defenda que os juros devem ser contados da data do. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a. Proc. Agravo regimental improvido. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. Além disso, igualmente as motivações jurídicas para sua pretensão jurisdicional. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 222. Petições Petição intermediária Processo civil. O que é “período de normalidade” em um trato contratual bancário? Essa é uma expressão bastante utilizada nos julgados de demandas bancárias. I c/c art. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. 037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações. 1. 3. Manual de execução civil. ” Para o STJ, a data inicial para fins de correção dos valores da condenação em dano moral incidirá desde. 003. 397 do CPP ), decidiu que "não se pode usurpar o direito da parte. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 83 do STJ Comentada. Ação de Investigação de Paternidade. Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o embargante terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para opor os Embargos de Declaração, in verbis: Art. Na hipótese, o acerto tem como finalidade o ajuizamento de ação previdenciária. nº. - coad - sÚmula 326 -na aÇÃo de indenizaÇÃo por dano moral, a condenaÇÃo em montante inferior ao postulado na inicial nÃo implica sucumbÊncia recÍproca. Diz-se o crime: Crime consumado. 2. Após os textos constitucionais de 1967, 1969 e 1988, 3 que foram omissos quanto ao termo questionamento, houve dúvida sobre sua permanência como requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais. cláusula penal cláusula penal compensatória contrato de honorários Estatuto da OAB honorários advocatícios mandato judicial multa compensatória. 5. Compartilhe. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal. [6] Antes da mudança ora comentada, a súmula nº 362 do TST dispunha o seguinte: “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. 2000, e desde que devidamente pactuada. Por isso o pleito de condenação é imediato; inexiste algo a mediá-lo entre o resultado: a “indenização por danos morais ”. 1 súmula encontrada com: (527). DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 44. 21 maio, 2019. 924, inc. 365/41: Art. Neste site, você pode consultar as decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre esse tema, bem como as súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. 603, cujo prazo será de 30 dias. . 1 súmula encontrada com: (362). Cidade (PP), 00 de março de 0000. De modo semelhante, o art. REQUISITOS. De Peso >. Confira este modelo de contestação em ação de alimentos avoengos com. A aptidão de postular em juízo é concedida ao advogado legalmente habilitado (novo CPC, art. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. Por Alberto Bezerra Últimas atualizações 1 dez, 2018. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Extrai-se do texto da norma essa modalidade de pedido ocorre “quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a obrigação de mais de um modo. 3 - Não se conhece do especial, ante a incidência da Súmula n. Referência: - Constituição Federal, art. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Com respeito ao pedido certo, há previsão conhecida do teor do . 364, caput ). Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 023. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. 828, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, informa que providenciou a averbação premonitória em espécie, razão qual, impulsionando o feito, pede seja determinada ao meirinho a penhora do imóvel em destaque. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe recurso. 2. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Súmula 362 - n. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. Petições Petição intermediária Processo civil. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 362 do TST FGTS. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em. 797, CPC/2015. 16801) Súmulas do TST. Apesar disso, incumbe-o, nesses casos, seguir certas diretrizes, fixadas na Legislação Adjetiva (novo CPC, art. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. É comezinho o entendimento,. Súmula 539. A nova Súmula 363 do STJ e sua flagrante inconstitucionalidade. Artigos. A Segunda Turma do STJ, por outro lado, embora, num primeiro momento, adotasse entendimento idêntico, no sentido de que "não é possível o redirecionamento da execução fiscal em relação a sócio que não integrava a sociedade à época dos fatos geradores e no momento da dissolução irregular da empresa executada" (STJ, AgRg no. Você precisa fazer o login para publicar um comentário. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Edson Oliveira Usuário diz 6 anos atrás Parabéns pela objetividade e clareza. Igualmente, abordamos o prequestionamento explícito, implícito e o ficto. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Cidade (PP), 00 de novembro do ano de 0000. 256. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [. Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. The capital of British Columbia, the City of. 1 - Encargos contratuais bancários (generalidades) No transcorrer de uma relação jurídica bancária, existem vários encargos contratuais que são. A Primeira Seção determinou: "com fundamento no art. . ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJModelo de petição de juntada comunicando a interposição de agravo de instrumento. STJ - Súmula | Enunciado – 402. 27, VIII, da Lei de Imprensa, não alteraria a conclusão da decisão agravada. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015. FGTS. “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. TERMO A QUO. 075 e o 974. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 1. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noSegundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o recorrente, ou seja, aquele que sucumbiu à decisão, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor o Recurso Especial Cível, in verbis: Art. 528. 1. 321) com a alteração (mudar algo. ART. Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Logo, encontrando-se sub iudice o valor atribuído à causa, não há falar em prévia complementação do preparo. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 835 do Código Civil. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Embargos de Divergência (Resumo) Súmula 362 do. medida liminar petição intermediária tutela antecipada de urgência. 27/04/2021. PDF. - COAD - Súmula 402O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de. Dando continuidade aos posts comentando súmulas, abordaremos a súmula 227 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que trata da ocorrência de dano de natureza moral tendo como ofendido a pessoa jurídica. 340; Proc. 32 (2012) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019.