Princípio da unicidade. O Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, Relator do RE nº 1. Informativo 931-STF (27/02/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . Eduardo de Carvalho Becerra. 11/2003. Decisões da Presidência. Read the latest magazines about Súmula 313-STF. Luís Antônio Castagna Maia (Lm. Brasília, 22 a 26 de fevereiro de 2016 Nº 815Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioAssociativa sindical, cria o sindicato e registra no ministério do trabalho e caso haja mais de um sindicato na categoria deve ser disputado no judiciário, sumula 677 STF 2. Súmula 679, STF: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um. 16-9-2014, DJE 201 de 15-10-2014. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Direito Penal. DIREITO COLETIVO (conceito). No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Informativo STF. Telefone: +55 61 3217-3000. II. 820. Maria Cristina Petcov . Imposto de renda. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmulas 501 a 600. Súmulas 301 a 400. At last, this work proposes a new approach about the use of sumula, in according to the premises established by the Brazilian Constitution and the new code of civil process, thus enabling. O objetivo do presente artigo é o de se verificar se, no regime legal sindical atual do Brasil, os motoristas que se utilizam de plataformas digitais, no caso de presente estudo, a Uber, podem efetuar negociações coletivas com tais plataformas. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. Editorias: Judiciário. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 620 e RE 74. 8º, I e II. Para informações adicionais, clique aqui. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Resumo das provas de Trabalho IIInformativo n° 815. ATA Nº 15, de 22/05/2020. 1º-12-2009, DJE 237 de 18-12-2009. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 1. A Súmula 691 -STF, que não admite habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã-maior da Constituição, guardiã-maior, portanto, dos direitos e. [RE 726. 103. 242 AgR, rel. Imposição de regime mais gravoso e motivação idônea 1. Lei de Drogas (11. Find Frykas Marine Services Ltd. Especial. A discussão sobre a vigência de normas estaduais prevendo isenção no caso dos autos demanda a análise prévia da legislação local aplicável ao caso, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. 3. Matéria de índole infraconstitucional. Decisões da Corregedoria Geral. • Válida. 1ª Turma. Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal rechaça a aplicação de sanção política em matéria tributária. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural. Súmula 387 do STF: "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". 2. Informativo STF. Com a nova ordem constitucional de 1988, o STJ e o STF reconheceram que, enquanto não for criado por lei o órgão competente para registro sindical (CF, artigo 8°, I), cabe ao Ministério do. Alegou que a Súmula 677 do STF foi editada e analisada sob a ótima de representação sindical e não tratava da concessão de licença classista. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. 587 AgR, rel. Como é o processamento dos recursos excepcionais? No Brasil, a expressão recurso excepcional refere-se ao recurso no qual o pleito não está sobre o direito subjetivo da parte, mas sim na proteção. 449/1988 e a entrada em vigor da MP 1. Dessa forma, o TCU poderia invalidar o ato de nomeação dos servidores do órgão X do nosso exemplo, caso o plenário do Tribunal de. 10/2023. Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA. De Peso >. ] Cumpre mencionar que, em 16-3. 8. 911 e 912 do Código de Processo Civil. Ata de Julgamento Publicada, DJE. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Súmula 473 do STF. A separação obrigatória/legal de bens - Migalhas. Refis. princÍpio da unicidade territorial. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. Numa primeira interpretação do inciso I do art. In casu, o Sindicato-agravante possui inscrição regular e registro junto ao. Súmula 115 Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. min. Súmula 677 Julgamento: 24/09/2003 Publicação. Leis. Ao mesmo tempo em que o Código de Processo Civil (CPC) permite aos tribunais superiores definir uma tese. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A separação obrigatória/legal de bens e a possibilidade de afastamento dos efeitos da súmula 377 do STF. segunda-feira, 6 de novembro de 2023. quanto por este Supremo Tribunal Federal (ARE 919. Here you can find the answer to questions related to: Factors of 677 or list the factors of 677. in Victoria, with phone, website, address, opening hours and contact info. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. min. Súmula 567. Em verdade, o cabimento e o provimento do recurso de apelação nos casos ali delineados estão imbricados com a ocorrência de. (Súmula 677). , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. 10/2023. Data de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 2 DIREITO DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 12. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou. Súmula. Súmula 699. 2000)ART. 06. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Súmula 677, STF: Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 052. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Aplicação das Súmulas no STF. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. . Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hQuestão de ordem. 121-MC/RS, de que eu próprio fui Relator, dela não conheceu. Procedimento. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. . Hoe Excavating &. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. 29/03/2017. )". 213/1991, art. 127 da LEP/1984 para limitar a revogação dos dias remidos à fração de 1/3, mantendo a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. 445/1988 e DL 2. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Considerando se tratar de processo físico anterior ao advento da Lei 12. Para se inscrever, basta clicar em. ACORDO COLETIVO. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). [ RHC 122. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. Ao longo de sua história, desde quando o controle de constitucionalidade foi instituído no Brasil, com a Constituição de 1891, o STF veio acumulando competências originárias e recursais, competências que se traduziam em um volume cada vez maior. O tema da vez são as principais súmulas para direito do trabalho. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4. O novo enunciado tem a seguinte redação. 292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do tema e reafirmou aSúmula nº 51 do TST. SMULAS DO STF enato orelli DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. Maria Cristina Petcov . Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um. 12 da Lei 6. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 1. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. 8º, I e II. Secretaria-Geral da Presidência . Brasília, 29 de setembro a 3 de outubro de 2014 - Nº 761. Súmula 677 Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da. Para que ele seja atingido, importante que se analise como premissa dessa possibilidade legal, a. 8º, II, da CF/88). Coisa julgada. sÚmula 677 do stf. SÚMULA 504. (. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. infraconstitucional. 103, INCISO V. Ricardo Lewandowski), assentou a inadmissibilidade da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, por tratar-se de. 171 AgR, rel. A sistematização pensada foca na revisão direta dos enunciados, sem qualquer intenção de aprofundamento de temas. O Supremo Tribunal já assentou que diante de indícios de ilegalidade, a Administração deve exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica. Min. ------------------------------------------------------------------CASTAGNA MAIA ADVOGADOS AsSOCIADOS . 621 ( RTJ 53/666) e ao RMS 18. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 273 do Código Penal tipifica, no caput, o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Find Dr. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 667-STF. Súmula 677 Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Vide AI 677. 348. =. (. O STF possui o entendimento consolidado no sentido de que é legítima a cobrança da contribuição ao PIS, na forma disciplinada pela LC 7/1970, no período compreendido entre a declaração de inconstitucionalidade do DL 2. 797, inconstitucionalidade do Decreto-lei 201/1967 e não-aplicação do decreto. São inconstitucionais os incisos I e III do art. A ação penal nos crimes contra a liberdade sexual praticados mediante violência real, antes ou depois do advento da Lei 12. 1. Súmula n. SÚMULA 251. ) cumpre enfatizar que a Corte Trabalhista, nos autos do recurso de revista deduzido pela FOSFÉRTIL, assentou que "o Regional, após análise do contexto fático-probatório dos autos concluiu ter sido pacífica a participação do reclamante na greve. -TSE nº 4. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. STF Súmula 677. 150, § 7º, da Constituição Federal (CF) exige somente que a antecipação se faça “ex lege” e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao. 066. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. ]18/09/2019 17h35 - Atualizado há. 995-AgR/DF, Rel. =. Súmula 677/STF, nada mais reflete senão o reconhecimento de que, embora a entidade sindical possa constituir-se independentemente de prévia autorização governamental – eis que é plena aVeja grátis o arquivo Sumulas STF enviado para a disciplina de Sinopses Jurídicas Categoria: Outro - 97241724Teses & Súmulas | Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal - STF Extensão para o Chrome. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. TERMO A QUO. 2. Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 1. . 125, §4º, da Constituição é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo ( Súmula 673/STF ). min. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. NORMA REGULAMENTAR. 641 do Código Civil, o casal até poderá lavrar um pacto antenupcial, embora não tenha a. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioConsidering the fundamentals used for the creation of the sumula, the research addresses the precedents, the binding sumula and the way of its use in Brazil. ARE 778497. cadastro nacional de entidades sindicais mantido pelo ministÉrio do trabalho e emprego: compatibilidade desse registro estatal com o postulado da liberdade sindical (sÚmula 677/stf). 9-8-2011, DJE 172 de 8-9-2011. 8º, I. Ofício 1663/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PY240757227BR - Data da Remessa: 29/05/2020. Ata de Julgamento Publicada, DJE. As garantias fundamentais do devido processo legal ( CRFB, art. 11-12-2014, DJE 32 de 19-2-2015, Tema 29. 112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. Related Papers. Telefone: +55 61 3217-3000. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo - Súmula 640/STF. O requerente sustenta que as normas impugnadas violam o disposto nos artigos 5º, XXXV; 145, II e § 2º; 154, I; e 236, § 2º, da Constituição do Brasil, vez que utilizaram, "como critério para a cobrança das custas ou emolumentos, o valor da causa ou o valor do bem ou negócio subjacente, ou sua avaliação, em face do qual se realiza. 557 MC ( DJ de 31-8-2001), ADI 2. O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do impôsto de renda, incidente sôbre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. Uma invenção recente do Judiciário. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte. Segundo o entendimento atual do STF: O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. sentenÇa mantida. regular extinÇÃo do processo. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. Brasília, 30 de agosto a 3 de setembro de 2010 - Nº 598. Vide Súmula 584 (Cancelada no julgamento do RE 159180, DJe204 de 17-08-2020). SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. A escolha do regime de bens deve ser analisada e feita com cautela, levando-se em conta a situação. 732 ED, rel. 19553 pessoas já viram isso. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF,. 522, CLT • Súmula 369, II, TST 2. 343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria. Por abranger a reanálise tanto de aspectos de legalidade (isto é, avaliando se o ato foi praticado em conformidade com a lei) como de mérito (se o ato é mesmo conveniente. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um. ABUSIVIDADE DA GREVE DEFLAGRADA PARA SUBSTITUÍ-LA. 25, do CP e ao. O deferimento de pedido de intervenção estadual nos Municípios por Tribunal de Justiça possui natureza político-administrativa, o que não enseja apreciação em recurso extraordinário. ). Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta. Precedentes. 4-8-2015, DJE. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, diante da constatação de que os delitos de estupro, em parcela significativa, são cometidos mediante violência, e procurando amparar. 112 -Antigo ( RTJ 48/285 ), que versaram sobre a instituição de subscrição. (cancelada) - DJ. SÚMULA 8 VEJA MAIS Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7. SÚMULA DO STF. Save Save Sumulas_STF_1_a_736 For Later. Carlos. No julgamento do REsp 1. STF por nossos alunos. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. Sindicato. Súmula 515 do STF. ATA Nº 15, de 22/05/2020. Min. 392, rel. Redação Oficial. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Revisão do Tema 677 pelo STJ: possíveis repercussões práticas. Prevista na Lei Antidrogas, essa tipificação consiste em diminuir a pena de um sexto a dois terços aos condenados que forem réus. Dessa quantia ainda foi deduzido 6% a título de honorários advocatícios pagos ao patrono da inventariante. SÚMULA DO STF. 07/10/2009. . Aliás, outro não foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 568. min. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Súmula 699 do STF. Concessão. Secretário Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual (AM). OMISSÃO. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos N. Alegação de impenhorabilidade de. Última atualização: Sábado, 20 de março de 2021. 12. LIBERDADE DE FUNDAÇÃO SINDICAL • Art. 1º da Lei 8. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-membros. Brasília, 22 a 26 de fevereiro de 2016 - Nº 815. Origem: STF. 1. 1. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018 (Info 900). 310-SÚMULA 677/STF. OJ 15 da SDC do TST. Súmulas do STF - Súmula 677 - Sindicato. Cármen Lúcia, DJE de 13-11-2014, firmou jurisprudência no sentido de que a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos às partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não. Veja exemplos, jurisprudência e petições que citam a súmula. Honorários advocatícios reduzidos para 5% (cinco por cento) da diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial, nos termos do art. Direitos e Garantias FunDamentais 1. A jurisprudência desta Corte entende que é exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. Súmula Vinculante 59. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. A Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal define o que é a aplicação das leis e quais são os requisitos para aplicar uma lei a um caso específico. Disponível em: <. Art. 5454 pessoas já viram isso. Min. Com efeito, o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. [Tese definida no RE 570. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 593/1977 deve atentar contra os seguintes parâmetros: (1) relevância do valor dos créditos. 775) Súmula 70. embargos de declaraÇÃo. +1 778-677-5941. A equilibrada ponderação desses. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. STJ - Súmula | Enunciado – 243. 510/1952 RMS Recurso em Mandado de Segurança RO Recurso Ordinário Rp Representação RRC Requerimento de Registro de CandidaturaCriminal. [ RHC 122. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hconstitucional / do poder judiciário 2 sÚmulas do stf catalogadas por assunto – 622 a 736 sÚmula 727 - nÃo pode o magistrado deixar de encaminhar ao supremo tribunal federal o agravo de instrumento interposto da decisÃo que nÃo admite recurso extraordinÁrio, ainda que referente a causa instaurada no Âmbito dos juizados especiais. SÚMULA 2 Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver p…Incorporação do índice de 28,86% à remuneração de servidor em razão da modificação do regime jurídico de vencimentos No caso concreto, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 2. Súmula 656. Os. I - Os arts. PT. Min. Lei de Drogas (11. 706-RG/PR , Rel. 736 -. Súmulas 101 a 200. É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário. 2. ÚMULA . II — Se a separação judicial ocorrer em meio à gestão do titular do cargo que gera a vedação, o vínculo de parentesco, para os fins de inelegibilidade, persiste até o término do mandato, inviabilizando a candidatura do ex. Legitimidade ativa para o pedido. Observação. Súmula 677 Redação Oficial Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela. -TCU nº 155/2002 RITSE Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral – Res. 102, I, “j”, da Constituição Federal, logo se restringe aos casos em que o remédio processual é ajuizado contra os seus próprios julgados. 7. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 3 . recurso improvido. Estando o Presidente da República de posse de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de magistrado de Tribunal Regional do Trabalho, podendo nomear, a qualquer momento, aquele que vai. Vide Súmula 629. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioIntervenção federal. 95, que, "negada a extradição, não poderá o pedido ser renovado com base no mesmo fato", e, no art.