5. 10. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 13. This home was built in 2014 and last. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) ADMINISTRATIVO. Data da Publicação - DJ 24. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o quePesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Artigo 5º da Lei Estadual nº 3. Versão em PDF. SÚMULA 363/STJ. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. A Justiça do Trabalho. 0005 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. 168-STJ. Parágrafo único. Versão em PDF. ENUNCIADO Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 03. Buscar!. Nos termos do art. Súmula 336. 6. 368 -MS, Rel. 259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como. 11. 363/SC e a necessidade de comprovação documental para justificar o interesse jurídico que poderá ocasionar o declí-nio de competência; 4. 099/1995 à revelia do titular da ação penal. Questão submetida a julgamento. 2000) CC 36. 2003. The 2,869 sq. 363/1996 instituiu o benefício fiscal de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ressarcimento do valor de PIS/PASEP e COFINS incidente sobre as respectivas aquisições no mercado interno de insumos utilizados no processo produtivo (art. 099/1995, o Juizado Especial Cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no art. Histórico: Item VI alterado - (incorporação das Súmulas nºs 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 252, 298 e 328 da SBDI-1) - Res. vedaÇÃo de pedidos de antecipaÇÃo de tutela nas aÇÕes de cobranÇa, por serem representativos justamente da medida prevista no art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 363 /STJ, "compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra. Ação de investigação de paternidade. br. 101). CONTRATO NULO. SÚMULA 331 DO TST. 363, Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe de 3/11/2008. Numa primeira interpretação do inciso I do artigo 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-) empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-Membros. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. 219, CPC, somente se faz imperioso quando ainda subsistam, após osConsultor Jurídico - Notícias, 16/5/2016 - TST é incompetente para julgar ações sobre honorários advocatícios [Advocacia, Trabalhista]Conforme entendimento do STJ e do STF, a publicação do acórdão nos veículos de comunicação oficial deflagra o prazo recursal, mas não influencia na contagem do prazo da prescrição. 1. 2000) CC 36. A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. As súmulas 362 ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), 363 ("Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente") e 364 ("O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange. Carlos Madeira , 2ª T, j. 7-STJ. Judiciário. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). EFEITOS. Nº 389 TST. 3-2-1989, DJ de 24-2-1989. 4, (13): 89-114, outubro 2010 95 VOTO O Sr. Processo do Trabalho | Course - GoConqr. Secretaria-Geral da Presidência . 107) Súmula 237. Min. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. Súmula 17, STJ CAM – Aula 17 e Aula 18 Quiz - Aula 17 e Aula 18 CEM: Questão 143 Art. Súmula 363-STJ - Buscador Dizer o Direito. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente. 1991). SÚMULASSúmula 177. III- Na espécie, o ato administrativo supostamente eivado de Ocorre que, tendo firmado também contratos de honorários com os próprios substituídos, os advogados requereram na execução trabalhista a retenção de parte dos valores devidos aos exequentes para pagamento de seus honorários contratuais, com fundamento no art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Nessa linha, realçou: " [A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. 959-SP). Decisões da Corregedoria Geral. Leis. 11. 2008. 04. dano para a imposição do quantum indenizatório. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 26. . (Súmula n. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas,. Súmulas 601 a 700. ). DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO CIVIL. Fechar Janela. EFEITOS (mantida) - Res. 810 An attached report or report submitted to the court verifies that the youth has received the. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like PROCESSO CIVIL, - AÇÃO ANULATÓRIA (2016): No caso em que particular e Fazenda Pública firmaram, sem a participação judicial, acordo que tenha sido meramente homologado por decisão judicial - a qual, por sua vez, apenas extinguiu a relação jurídica processual existente entre as. 13 E 37 DO CPC. STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos dos credores em ação na qual devedor não apresentou documentos exigidos. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições. 19. br: (61) 3043-4907. 336 do STJ. 1. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. O Arquivo. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. 048/1999 que regulamentou a Lei nº 8. 21 de novembro de 2008, 11h18. Reitera, ademais a não recepção do Decreto-Lei 201/1967 pela ordem constitucional vigente. 12. Súmula 363. SÚMULA Nº 383 - MANDATO. Reveja: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. As alterações ocorreram também nas Orientações Jurisprudenciais da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) 115, 257. O presente estudo objetiva fazer uma análise crítica da Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça, em face da atual competência da Justiça do Trabalho, estabelecida pela. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Súmulas. Ausência. Súmula 363-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA N. Pesquisar e Consultar sobre Súmula 363 do STJ. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo,. Ministro Hélio Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr. Súmula 363-STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. 11. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Trata-se do comentário sobre a Súmula 549 do STJ. 973). 2005Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. Data da Publicação - DJ 29. 835 do Código Civil. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas. De outro lado, quanto à negativa de vigência ao art. Segundo os precedentes1 que contribuíram para a fixação do enunciado sumular que se discute, a redução ocasionada por eventual aplicação de. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. - Incidência da Súmula n. 21 de novembro de 2008, 11h18. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. " A relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a justificar a competência da Justiça do Trabalho nos. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). Jumping Fitness. Criminal. Ademais, segundo o enunciado da Súmula n. 566/RJ24, CC 30. O STF, no julgamento do RE nº 596. - Trabalhador X previdência privada - é justiça comum. Agravo interno a que se nega provimento. 1. Súmula 363-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA Nº 363 - CONTRATO NULO. 114, inc. pesquisa de inteiro teor justificativa¹: “matÉria superada,. Tema 1110/STJ. O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3. (Lei n. EREsp. 009/1990. 5 baths property. Súmula. Concurso público. br. Ausentes, justifi cadamente, nesta assentada, o Sr. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De modo semelhante, o art. 246)Súmula 363, STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 1- segundo previsão contida no art. 456)[email protected] 1993, o TST editou nova súmula, a 331, que até hoje é a única orientação sobre a Terceirização: “I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. resp no 1. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Súmulas organizadas por ramos do direito. single-family home is a 4 bed, 3. 1961, uma vez comprovada a prestação de. 4. Súmulas 701 a 736. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. FORMA DECÁLCULO. 3363 Turnstone Dr, Victoria, BC V9C 0J4 is currently not for sale. 363/STJ, "compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada. Súmula 9 Ý TST Nos termos do art. - Trabalhador X INSS – é justiça federal. NUM,EMEN,INDE. CONTRATO NULO. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 69. Por fim, a assertiva D é a correta, visto que está de acordo com o inciso III do art. num. II. Foram alteradas a Súmula 221 e a Súmula 368. FASE RECURSAL. Súmula 368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 3º-F. AgRg na SL 848-BA. Judiciário. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. Súmulas 501 a 600. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. Súmula vinculante nº 22. A decisão, em processo com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao. MIG12 AREsp 1493202 Petição : 391279/2019 C542506515485209506128@ C584230212542032212038@ 2019/0104541-9 Documento Página 2 de 5 . - COAD - Súmula 438 - É inadmissível a extinção da punibilidade pela. 1990 p. 1996) CC 30. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6. As penas aplicadas no julgamento dos embargos de declaração devem ser afastadas em razão da orientação firmada no STJ de que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Conforme se extrai da Súmula 363 do STF e do Tema 480 do STJ, este último julgado sob o rito dos recursos repetitivos, os tribunais superiores já se manifestaram no sentido de que o ajuizamento de ação no foro do domicílio do beneficiário ou no foro da agência da pessoa jurídica demandada constitui faculdade do autor. foro. INAPLICABILIDADE. Identificação PROCESSOnº 0021441-64. SÚMULA 363 DO TST. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. 3. ARTS. sumula vinculante. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 906/94, jÁ apreciada e indeferida pelo juÍzo trabalhista. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Soares de Sá Jr. 2. 2. 3 O princípio Kompetenz–Kompetenz e a necessidade de mitigação da aplicação automática da Súmula 150 do STJ: Overruling (sistema de superação de precedentes);Súmula 363-STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. A Terceira Seção aprovou a Súmula 24, segundo a qual aplica-se ao crime de estelionato previdenciário a causa de. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. SECOM - Secretaria de Comunicação secom@tst. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. +1 250-363-3263. Contratos de plano de saúde ou de seguro de assistência à saúde. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Súmula 363, STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 156 162, § 2º, RISTJ). Súmula 656. Carlos. INTRODUÇÃOImpugnação da agravada às fls. Para que haja condenação em honorários, é necessário que o devedor tenha apresentado impugnação?. 363 Lampson St , Esquimalt, BC V9A5Y is currently not for sale. os 35 anos da Carta de 1988. Precedentes citados do STJ: EDcl no REsp 962. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 618 Número 635 Brasília, 9 de novembro de 2018. 364-STJ. Teses & Súmulas | Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. NUM,EMEN,INDE. Prévia do material em texto. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. January 1, 2023] Cal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 609. (SÚMULA 363, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). A alteração foi aprovada em sessão do Tribunal Pleno do TST. Maria Cristina Petcov . Questão submetida a julgamento. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 156 162, § 2º, RISTJ). autor culpa pelo atraso do despacho ou da citação. Consolidou-se a jurisprudência do STJ, entretanto, no sentido de que se incluem na categoria dos créditos trabalhistas os encargos que são oriundos da prestação de serviços à massa (REsp n. Súmulas do TST. Súmulas 201 a 300. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 177 do CC/1916) ou de 3 anos (art. 05. A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho. " A relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a justificar a competência da Justiça do Trabalho nos. 26. 0. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A Corte Especial do Superior Tribunal de. 07. Exemplo de como ocorre o conflito de competência (sumula 363, STJ): um profissional liberal ajuizou reclamação trabalhista, ou seja, uma ação de cobrança na justiça do trabalho; ele médico alega que trabalhou e não recebeu e queria que a justiça do trabalho executasse o seu contrato; O juiz do trabalho se julga incompetente e remete. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. 091. br: (61) 3043-4907. The 1,527 Square Feet single family home is a 3 beds, 2. E quanto a acordo arbitral trabalhista e posterior reclamatória para complementações?. 791-A) - Justiça Gratuita: Pode ser concedida em qualquer momento do processo, de ofício ou a requerimento. Judiciário. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. II- De acordo coma jurisprudência do STJ, nas ações em que o militar postula sua promoção ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato impugnado e o ajuizamento da ação, sendo inaplicável a teoria do trato sucessivo. Mas o advogado tentará apresentar defesa para evitar, no entanto, para afastar a revelia e confissão é necessária a apresentação de atestado médico que declare expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou preposto. data da publicação - dj 26. 074-PR (2ª S, 08. 22, § 4º, da lei 8. Súmula 335. Uma das primeiras regras definidas pelo tribunal foi a Súmula 24, de abril de 1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 5. SÚMULA 661 VEJA MAISHá revelia nesse caso? R: Sumula 122 TST haverá revelia. 11. resp no 1. O pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (27), por unanimidade, alterar a redação da Súmula 392 a fim de adequá-la à jurisprudência atual e iterativa do TST. 2. 02. Incidência. Súmula 363 - Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. FORMA DE CÁLCULO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. Vamos lá. Consulte o quantitativo de processos paralisados em todo o país aguardando o julgamento de recursos repetitivos Saiba mais. É o relatório. Pesquisar e Consultar sobre Súmula 363 do STJ. CT = computed tomography; SOV = sinus of valsalva; STJ = sinotubular junction; TAVI = transcatheter aortic valve implantation; TAVR = transcatheter aortic valve replacement. Súmulas STJ. Súmulas. Súmula vinculante nº 53. ( TERCEIRA SEÇÃO,. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. Por meio da súmula 363, o STJ definiu que compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. 10. justificativa: “de acordo com a nova orientaÇÃo do stj (cf. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. Pelo exposto dou pela procedência do conflito e pela competência do MM. 325. 835 do Código Civil. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. Ademais, segundo o enunciado da Súmula n. 2. 04. EFEITOS (nova redação) - Res. 11. Nº 383 TST. faculdade de direito – fd. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente 2) SERVIDORES PÚBLICOS 2. Versão em PDF. Súmula 505-STJ: A competência para processar e julgar as de- mandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contra- tos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária. Súmula 505-STJ: A competência para processar e julgar as de- mandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contra- tos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária. Demanda que, por dizer respeito ao estado de filiação da pessoa, é. 06. Informativo 521 do STJ. Sobreveio juízo de admissibilidade do apelo nobre por meio do qual foiSúmula 363 STJ Competência - Processo e Julgamento - Ação de Cobrança - Profissional Liberal Contra Cliente. Com base nesses lineamentos, conheço do confl ito e dou como competente o Juízo de Direito da Sétima Vara da Fazenda Pública de São Paulo-SP, suscitante. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. monocrática, j. (REsp n. 496-SP (1990/101298)Consultor Jurídico - Notícias, 7/6/2014 - STJ demorou a entender competência da Justiça do Trabalho, diz Salomão [Empresarial, Trabalhista, Advocacia, Judiciário]Redação anterior (da Res. 202 - SP (2019/0104541-9)súmula nº 451 do tst participaÇÃo nos lucros e resultados. Súmula 363 do STJ Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Destaque. NUM,EMEN,INDE. 906 /94, o que foi indeferido pelo Juízo Trabalhista. Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. 11. Firmou-se na Primeira Seção o entendimento de que o benefício previsto no art. É o seguinte o enunciado da súmula 363: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.