Nos contratos bancários, não é possível a cobrança cumulada da comissão de permanência e juros remuneratórios, correção monetária e juros e multa moratória, nos termos do entendimento proferido no julgamento do AgRg. 406/1968 e à LC n. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. 101-STJ. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo conSúmula 297, STJ. 369-RS, 3ª Turma, DJ de 25/8/03, e REsp nº 57. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. Como consequência, é dever da. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 30 e n. Código de Defesa do Consumidor. 775) Súmula 70. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Item Documental. [. Trata-se de ação indenizatória para ressarcimento de prejuízos do Autor, em decorrência de golpe praticados por terceiros desconhecidos, que se utilizaram de conta aberta perante a instituição financeira Ré para receber valores advindos do golpe. violaÇÃo À boa-fÉ objetiva. agravo regimental no recurso especial. Súmula 177. Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 297-RS, 1. SUMULA 7 DO STJ. data da publicação - dj 09. Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras. 197. A. “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsOra, se a relação contratual bancária é estritamente de consumo (Súmula 297/STJ e ADin 2. A era dos ch. Com a edição deste enunciado, o STJ fixa o. 13-STJ). Os encargos financeiros nas Súmulas do STJ e no novo Código Civil. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tal súmula, vale alertar, não tem o fito de prejudicar o terceiro na busca de sua pretensão. Seu cancelamento decorreu. Anos mais tarde, em 2004, o STJ aprovou a Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. - A revisão judicial dos juros remuneratórios pressupõe a demonstração. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. Sessões de julgamento. Súmula 297 do STF. 297/STJ. Súmula 479/STJ. Súmulas 201 a 300. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. 484, e-STJ). 8. . : 3385-8807/8920 e-mail:no enunciado da Súmula n. 71 do Código Penal, é instituto da dosimetria da pena concebido com a função de racionalizar a punição de condutas que, embora praticadas de forma independente, estejam inseridas dentro de um mesmo desenvolvimento delitivo. entre as instituições financeiras e seus clientes, nos termos da Súmula 297/STJ. a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ n. 107) Súmula 237. - Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, adequar-se-á o princípio. Súmula 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Atualizado até a Súmula n. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. A SÚMULA N. Súmula 297 do STJ - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. É ilegal a previsão de cobrança, no seio de comissão de permanência, de juros remuneratórios para as operações em atraso, com percentual superior ao previsto para os juros remuneratórios do período. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. A. 2. A prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser. I. "A jurisprudência do STJ tem entendido que, tendo em conta a natureza específica da empresa explorada pelas instituições financeiras, não se admite, em regra, o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de. A LEGISLAÇÃO ORDINARIA SOBRE CREDITO RURAL NÃO VEDA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. scon. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 09. n. Termo a quo de contagem do prazo. Neste sentido, a súmula 479 editada pelo STJ, reconheceu a corroborou a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, incluído o dano moral, para condenar a mesma em casos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula n. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 2. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 297-STJ. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. resoluÇÃo n. 11. Súmulas do TST. Anotações NUGEPNAC. A clonagem do cartão de crédito dos clientes bancários, princialmente. A Primeira Seção do STJ havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. Acesso ao sistema. Questão de Ordem nos REsps 1. A prescrição penal é uma matéria que merece atenção tanto dos estudantes de direito quanto daqueles que militam na seara criminal. Por Maria Silvia L. 09/10/1990. . INCIDÊNCIA. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrançaPage 37. 3°), nos exatos termos da lei. 662. portanto, na espécie o óbice da súmula n. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 177. Consabidamente, o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. 553/SP), as Tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. INDENIZAÇÃO. devida. o tribunal ressalta a aprovação da Súmula 297, no ano de 2004, reconhecendo. 782/PR2 como base de análise, que o universo das instituições financeiras se depara com o enunciado da Súmula 4793, o qual definiu que 'As. 1. Pleiteou a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja declarado competente o foro da comarca de Sorocaba-SP, onde mantém domicílio. inexistÊncia de nulidade do processo. " Enunciado 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Perceba que esta súmula garante o direito às informações a respeito do representado desde que já documentadas. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 60 VOTO O Sr. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Instituição financeira. Página inicial. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Parte de Súmula. 724-SP, Rel. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. Recurso o qual se nega provimento por decisão monocrática, diante súmula do STJ, bem como julgados do STF. Questões Empresarial. A clonagem do cartão de débito ou crédito bancário e a responsabilidade frente a Súmula 479 do STJ. Juros remuneratórios. 5. Daí o presente agravo interno (fls. 706/DF REsp ll. Para se inscrever, basta clicar em. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. suspensÃo dos descontos. Processos Judiciais por ODS (BI) Diário da Justiça Eletrônico. (acórdão publicado no DJe de 15/12/2017) Repercussão Geral Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2. sumular n. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Consultor Jurídico - Notícias, 14/6/2017 - Assim como bancos, cooperativas de crédito respondem ao CDC [Advocacia, Judiciário]Súmulas (1) Erro!!! 1 súmula encontrada com: (602). O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 2. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva. Incide na espécie, portanto, a Súmula 83/STJ. ] 2. 7-STJ). 13 Súmulas nº 379, 380 e 381 aprovadas pelo STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 1 súmula encontrada com: (376. 1. 83-STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 7. Autor que tomou todas as medidas ao seu alcance para a contestação. Se você quer consultar a lista de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), você pode acessar o documento em formato PDF que contém as súmulas do STJ, organizadas por temas e com os respectivos enunciados. ° 297 do STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 4. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSúmula 297/STJ . Esse novo mecanismo, que. 68-STJ. 297/STJ) (Crédito E Vício de informação E Consumidor: 06 – STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1. CONFIGURAÇÃO I. A clonagem do cartão de crédito dos clientes bancários, princialmente em caixas eletrônicos dentro das agencias, é algo que vem ocorrendo frequentemente, em grande escala, e, por se tratar de uma situação. 503-507, e-STJ), no qual a agravante repisa as alegações expostas no recurso especial e refuta os referidos óbices. Súmula 16. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". 2. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 6º, inciso V, do CDC. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 1. A tese foi estabelecida na análise do AgInt no AREsp 906. art. Súmulas 301 a 400. . Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Esse documento é uma fonte confiável e atualizada de jurisprudência do STJ, que pode auxiliar na pesquisa e no estudo do direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. utilizaÇÃo do sistema de amortizaÇÃo da tabela price na formaÇÃo desses. Banco. Referências Legislativas: LEG:FED LCP:000007 ANO:1970 ART:00003. Contrato bancário. AGRAVO INTERNO NÃO. Precedentes. Jurisprudência do STJ. A clonagem do cartão de débito ou crédito bancário e a responsabilidade frente a Súmula 479 do STJ. Baixar. 2001) decidiu que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores. SÚMULA. 9. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Relator): O recurso não merece prosperar. - Conforme julgado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1. A decisão indica a tendência de que a concessão de indenização por danos morais e patrimoniais em casos de diluição da reputação de uma marca venha a aumentar como reflexo de decisões similares e da própria Súmula n° 227 do STJ (segundo a qual a pessoa jurídica pode sofrer dano moral), bem como da interpretação do novo Código Civil Lei. Contrato bancário. 2. Índice. 8. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. art. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. sÚmula 211/stj. II. 5. Intime-se (fl s. Decisões da Vice Presidência. 21-22) o ora recorrente se limitou a alegaçõesJá sou assinante. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 638. SUMULA 7 DO STJ. 25-26) se baseou única e exclusivamente no depoimento de duas testemunhas (fl s. Contrato bancário. A Súmula 297 do C. Hermenêutica. Com base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação da autuação e da imposição de penalidade decorrente de infração, mas não há a necessidade de aviso. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Consideramos o posicionamento como “suficientemente similar” quando o texto de um acórdão tem ao menos 80% de similaridade com outro acórdão. da Súmula 297 do STJ. STJ. Sumula 337 do STJ. 30 e n. 153 SÚMULAS - ORGANIZADAS POR ASSUNTO 154 APLICAÇÃO DO CDC Súmula 297 – STJ › IMPORTANTE O CDC é aplicável às instituições financeiras. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Súmula 593. Hermenêutica. 343-SP (3ª T, 11. Súmulas Canceladas SÚMULA 61 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Enunciado: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. Secretaria-Geral da Presidência . Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsRecurso especial. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSúmula 656. Súmula 662. INCIDÊNCIA. 243/2002, referendada pelo Tribunal de origem, não viola o art. Súmula nº 297 do STJ "O CDC é aplicável às instituições financeiras". 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. 114, julgado na Quarta Turma, e teve o ministro Raul Araújo como relator. 626/33). Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 56/1987. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Study Jurisprudência DOD - Súmulas STJ e STF flashcards from Victor Falavinha's USP class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. A continuidade delitiva, prevista no art. Aplicabilidade. 28, § 9º, da Lei n. 3. Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por. A competência estabelecida no art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 146. 68-STJ. Súmula 236. Min. 941,93, exclusão que se. Discute-se nos autos quanto ao cabimento de indenização por dano moral pelo uso de imagem. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 1) Na assembléia geral de uma sociedade cooperativa, o associado Carlos expressou o desejo de manifestar cinco votos nas deliberações, argumentando que era titular de cinco quotas. Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. nomeaÇÃo de curador. Para se inscrever, basta clicar em. Tão relevante quanto seu papel nos últimos 30 anos é a necessidade de mantê-lo atualizado e próximo das novas relações de consumo do mundo moderno – papel que o STJ tem cumprido com empenho, prudência e sabedoria. 105, III, "a" e "c", CF), o Superior Tribunal de Justiça fixou o sentido e alcance da norma contida no art. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 36 79993 Canadian Dollars. Decisões da Presidência. NUM,EMEN,INDE. Aplicabilidade. 626/33). Restando caracterizada a vulnerabilidade técnica e econômica da microempresa agravada, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. , de Belo Horizonte (MG), no dia seguinte já estava trabalhando para outra empresa, na prestação dos mesmos serviços. 205-GO, Rel. EDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. S CONSUMIDOR. Decisões da Corregedoria Geral. Durante o prazo do aviso prévio, o horário normal de trabalho do empregado, caso a rescisão tenha sido promovida pelo empregador, será reduzido em duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. SÚMULA 661 VEJA MAIS Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal cujo objetivo é apurar o crime de liberação no meio ambiente de organismo geneticamente modificado (soja e sementes), em desconformidade com as normas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CNTbio). Outro exemplo da aplicação do Diálogo das fontes na relação de consumo é a Súmula 297 do STJ em que enuncia que “o código de defesa do consumidor é aplicável as instituições financeiras”. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 14/11/1990. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por maioria, julgado em 10/5/2023. Eros Grau, 14 dez. ao menos desde 2004 a questão tornou-se pacífica, porforça do disposto na Súmula 297 do STJ, a qual dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 712. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. 1. Súmula 297-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Aplicação do CDC Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda. Recurso não conhecido. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 662. só há de ser exigido, pois, no ato da investidura. 1 O que diz a Súmula 297 do STJ?. Teoria do Adimplemento Substancial não aplicável à espécie por não se tratar de inadimplemento ínfimo da obrigação. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nº 479 STJ. A Súmula 297 do C. 164/01. 003, § 6º, do CPC/15 ). Recursos Repetitivos / DIREITO ADMINISTRATIVO - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. ART. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. III. Os colegiados do tribunal. citaÇÃo por edital. Súmula 70 n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 156/RS REsp ll. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras ( Súmula n. Audiências públicas. 1. Nesse caso o sistema jurídico brasileiro pode respaldar os usuários, conforme dispõe o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297 (lato sensu), de forma que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Notas encontradas: 1. No caso, contudo, o comprador foi vítima de suposto estelionato, pois adquiriu um bem de consumo que nunca. Parágrafo. 1. 289-306, março 2021 297 VOTO O Sr. sÚmula 297 - o cÓdigo de defesa do consumidor É aplicÁvel Às instituiÇÕes financeiras. A jurisprudência desta Corte tem admitido a incidência da Lei nº 8. violaÇÃo ao direitos da personalidade. 170-36⁄2001. SÚMULA 83 DO STJ. Súmulas 501 a 600. Esta nova publicação traz um segundo grupo de teses sobre direito bancário. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". 300 o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Assim, tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), a incidência da capitalização de juros, em qualquer hipótese, a anual não. falta de prequestionamento. 101). A Segunda Seção, na sessão de 25 de abril de 2018, ao apreciar Além do princípio da autonomia da vontade, a boa-fé contratual, vinculada ao dever de informar - principalmente nos contratos bancários sobre os quais é inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ) -, constitui um dos pilares do contrato, verdadeiro elemento norteador do negócio jurídico. No entendimento do Tema Repetitivo n. Além do princípio da autonomia da vontade, a boa-fé contratual, vinculada ao dever de informar - principalmente nos contratos bancários sobre os quais é inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ) -, constitui um dos pilares do contrato, verdadeiro elemento norteador do negócio jurídico. Súmula 656. Entendimento da Súmula 381 doVeja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 50 - 109256620. BR DFSTJ Sum16. Instituição financeira. “Sumula n. Certidões. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 5° da medida provisÓria n° 2. Jurisprudência do STJ. nesse sentido: “processual civil. Precedentes Normativos. Consoante súmula nº. Súmula 662. 39, inciso IX, do CDC: "É vedado ao fornecedor de produto ou serviço [. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A. Súmulas 101 a 200. Súmula 656. Processos destacados de ofício pelo relator. 1 THALES PINTO GONTIJO. Orientações Jurisprudenciais. inscriÇÃo indevida. . 10. 6, VIII do CDC para aplicação da inversão do ônus da prova, porque suas alegações são dotadas de verossimilhança, bastando a. Adicionar a área de transferência. art. Aplicabilidade. RRC de Origem (art.