O CPC é subsidiário, e como há uma norma que trate de irrecorribilidade, aplica-se este dispositivo que existe, e não o cpc. NECESSIDADE(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 385) - Res. 2016 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dehonorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendoa. Revisão da Súmula 196/TST. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação. 10, inciso II, alínea b, ADCT OU da Súmula 244, inciso III, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. , entendo que o posicionamento do TST contido na súmula está em desacordo com as normas jus laborais, especialmente com a Portaria 3. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Espe-cial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Norma-tivos [recurso eletrônico]. Como a legislação estabelece quais são os agentes considerados nocivos à saúde, não será suficiente somente o laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. WalletHub, Financial Company. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista. Decisões da Corregedoria Geral. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. 5. 2017Ademais, a questão atinente à Súmula 214/TST apenas atuou na hipótese como reforço argumentativo ao desprovimento do apelo do Reclamante. 893, §1º, CLT prevê que as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, salvo as exceções de decisão contrária, suscetível de impugnação ou de incompetência territorial. 04. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Súmula 214/TST. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha. OJ-SDI1-165 Perícia. (Não há determinação de suspensão de processos) * Clique na Descrição Sucinta do Tema para Acessar a Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos. SÚMULA 214 DO TST. litisconsórcio Sumula 128 TST EFEITOS Não aplicação: a) interesses. DJE 8/4/21)3. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. º, da CLT. jus. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. INADMISSIBILIDADE. Sentença de mérito. DECISÃO DENEGATÓRIA. LEGJUR 146. Súmulas do TST relacionadas: 23; 126; 337; 353; 433. Nos termos do CLT, art. 2, abr/jun 2021 175. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Nº 283 TST. 789, § 1º, CLT; e Art. 04/06/2005. 7, p. 5. 214/78. Res. COMPROVAÇÃO. 214/78 quanto. Gestora pode representar microempresa em audiência mesmo não sendo empregada. 195 da SDI-1 e art. A v. FERIADO LOCAL. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Res. SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A DURAÇÃO LEGAL DA HORA DE SERVIÇO NOTURNO (52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS) CONSTITUI VANTAGEM SUPLEMENTAR QUE NÃO DISPENSA O SALÁRIO ADICIONAL. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. 2017 I– A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnaçãopela via do mandado de segurança, por ser. 369/85, incide sobre os salários e todas as parcelas de natureza salarial, tais como o adicional por tempo de serviço e a dupla. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 893, § 1. 021, § 2º), em face de decisão recorrida em Ação de Divórcio Contencioso que negou pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento. «I – A tutela provisória concedida na. Exceções: Viajante: foro do domicílio do autor ou onde recebe ordens; Contratado em. Diante disso, ficou prejudicada a análise. Súmula nº 105 do TST No processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214/TST. 10. Súmula-TSE nº 63. 1980 . O juízo de primeiro grau deferiu a indenização correspondente aos salários do período de estabilidade, com fundamento no item III da Súmula 244 do TST, que reconhece o direito mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 11. O relator no TST, por sua vez, negou seguimento ao agravo de instrumento, por entender que a matéria não se enquadrava nos critérios de transcendência. Coor-denadoria de Jurisprudência. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão doTribunal Pleno realizada em 27. Irrecorribilidade. i. aÇÃo civil pÚblica. “Súmula 214/TST. 514, II, do CPC/1973, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Importante ressaltar ainda o posicionamento do TST a respeito das exceções à regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias: SÚMULA 214 DO TST- Decisão interlocutória - Irrecorribilidade. A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar, que não dispensa o salário. CPC/1973, art. (TST- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 759299 759299/2001. Todavia, como se extrai da leitura acima, o enunciado é omisso quanto. INCIDÊNCIA. Hipóteses de cabimento ou não do writ. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 04. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), seguindo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de repercussão geral 497, não reconheceu a estabilidade provisória de gestante em contrato de. Recurso de revista que não merece admissibilidade em. 2003. Redação anterior (revisada pela Res. Tribunal Superior do Trabalho. - Não cabe RO para o TST da decisão do TRT em Agravo Regimental (Súmula 201, TST). 5. A Sumula 245 do TST: O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo a o recurso. A alínea. Nesse sentido, foi publicado o enunciado de Súmula nº 214 do TST, a qual dispõe, in verbis: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 50 do Código Civil, tendo em vista a natureza não tributária da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 893, § 1. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. Indenização. DURAÇÃO LEGAL DA HORA DE SERVIÇO NOTURNO. 11. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DE REVISTA. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e. 1986. 06. «Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho ( CLT, art. Assim, não há como admitir. 1985) não eram admitidas exceções ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 214 do TST. Já nos casos em que a exceção de pré-executividade é rejeitada, parte considerável da jurisprudência entende que a mesma não enseja recurso imediato (conforme§ 1º, do artigo 893/CLT e da Súmula 214/TST. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Nº 283 TST. 11. Súmula alterada – Res. 04/06/2005. 5. Nº 218 TST. SÚMULA 214/TST. 127/2005). interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para. Na mesma sessão, foi alterada a redação da Súmula 219, que trata de honorários advocatícios. Como a decisão questionada no agravo é interlocutória (pronunciamento judicial que decide alguma coisa no processo e não se enquadre no conceito de sentença), a Súmula 214 do TST exige, para acolhimento do recurso, que haja confronto com súmula ou orientação jurisprudencial do TST. condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. 04. “Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 126 do Tribunal Superior do Trabalho aos fatos que, por disposição legal, não dependem de prova. CPC/1973, art. Indicação Súmula 414, II OU 214, TST (0,10) 0,00/0,50/0,60 . Tel. Exceção: TST, SUM-214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. relation. (nova redação em decorrênciado julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45. 359993/97. Multiplication Table for two hundred fourteen. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 214, de 28 de. 5º LV – contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LXXVIII - razoável duração do processo e os meios que garantam a. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. SÚMULA Nº 283 - RECURSO ADESIVO. 11. A despeito das razões apresentadas pelo agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Súmula 214 do TST. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil. 221. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. Principais mudanças com a Reforma Trabalhista: A Lei 13. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 – CONCEITO E FUNDAMENTOS LEGAIS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. rv publicou 2064-Manual-de-Prtica-Trabalhista-Gustavo-Cisneiros-2018 em 2021-10-14. O artigo propõe-se a estudar a presunção favorável ao empregado, no tocante à prova do término do contrato de trabalho, consagrada na súmula 212 do TST, em face do influxo normativo do princípio da continuidade da relação de emprego. 451, Rel. SÚMULA Nº 14 - CULPA RECÍPROCA. 651, caput, da CLT. Ela não faz jus à estabilidade, pois essa pressupõe que a pessoa seja empregada. Download RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula. Decisões da Presidência. CLT, art. 5º, LV CF 2) P. confir…Délio Maranhão afirma: “Em face do art. A jurisprudência desta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em direta aplicação do disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o entendimento de que é irrecorrível, de imediato, decisão pela qual não se acolhe exceção de pré-executividade, hipótese em questão. indd 3 24/04/2015 12:07:08 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-20226-73. Nº 314 Ocorrendo a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede à data-base, observado o Enunciado de nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6. SÚMULA Nº 425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 422/TST. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO TST ACERCA DA MATÉRIA – A rigor, o apelo não mereceria conhecimento conforme o Enunciado nº 214 do TST, em face da natureza interlocutória da decisão proferida pelo TRT que, afastando a prescrição total declarada pelo. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do. Secretaria-Geral Judiciária. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. Isso significa que ele pode ser impugnado nas estritas hipóteses do CPC/485[NCPC/966], sendo o mais comum o previsto no inciso III, que trata do dolo ou colusão. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. IPC DE MARÇO/1990. 2003. 893 §1º e Súmula 214 do TST A justiça do Trabalho é competente para dirimir o feito, art. . 09. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. 5. ref trab. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 5. O juízo de primeiro grau deferiu a indenização correspondente aos salários do período de estabilidade, com fundamento no item III da Súmula 244 do TST, que reconhece o direito mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Diário Eletrônico. Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Especial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Normativos [recur- so eletrônico] – Brasília: Impressão e acabamento: Coordenação de Serviços. 8. agravo de instrumento. ACPCiv XXXXX20205010501 1a Vara do Trabalho de Nilópolis - TRT1. (TST, RR - 1001335-65. Dialeticidade: enfrentar os fundamentos da decisão regional. 0017) I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Nessas hipóteses, incide o item II da Súmula 448 do TST (objeto de conversão da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST), o qual contempla o direito para os casos de limpeza de banheiros onde há grande circulação de pessoas. Nº 414 TST. 893, §1º, da CLT, da Súmula 214 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 12 desta Seção Especializada em Execução. NCR Brasil e entidades sindicais assinam acordo no TST Acordo foi construído com a mediação da Vice-Presidência. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória e considerando que o caso não se. 06. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. A alínea \"a\" da súmula 214 do TST explica que a decisão interlocutória pode ser cabida de recurso imediato, se for contrária ao entendimento do TST ou suscetível de impugnação. SÚMULA Nº 211 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 4, TC-008. 359993/97. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELA PARTE RECLAMANTE. Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho, por medida de celeridade e economia. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O livro contém as súmulas atualizadas até a Resolução nº 221, de 21 de junho de 2017, e as orientações jurisprudenciais e os precedentes normativos vigentes. SÚMULA 214/TST. SÚMULA Nº 415 - MANDADO DE SEGURANÇA. O Agravo Interno, na esfera trabalhista, também conhecido como Agravo Regimental, cabe, nos termos do art. 02. 775. COMPROVAÇÃO. Aceitar. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Caracterização. 0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto. da Irrecorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias - art. Decisão de TRT em agravo regi-mental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. a respeito da valoração do conjunto fático-probatório, o caso não é, materialmente, de tese jurídica a ser confrontada. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-100421-89. 2009. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 2010. Cancela a parte final da antiga redação e insere os itens II e III na Súmula n. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. (nova redação da letra “f” em decorrência do julgamento do processo TSTIUJ- 28000-95. EMBARGOS. 10. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº. 148/2008, DJe do TST de 04. VERBAS RESCISÓRIAS. j. 2003. 04. DO TST COMENTADAS 14ª edição revista e atualizada “Do mesmo modo que se comentam leis e decisões judiciais, a Súmula também será comentada, seja para reforçar sua motivação teórica, seja para ulterior desdobramento das normas que ela compendia. Vídeos - Título página principal. Não há recurso contra as decisões interlocutórias. CLT, art. Telefone: (61) 3043-4252. Súmula nº 104 do TST. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. • Súmula 214, TST: - Esta súmula nos traz três alíneas, quanto à exceção de recorribilidade de decisões interlocutórias DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978. nº 14- DJ de 19. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre o Reclamante e o primeiro Reclamado, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação das demais matérias. Caso não preenchidas uma dessas hipóteses, a parte deverá aguardar o Em regra, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. TST - Tribunal Superior do Trabalho. 5. SÚMULA Nº 16 - NOTIFICAÇÃO. - COAD - SÚMULA Nº 303 - FAZENDA PÚBLICA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser. Orientações Jurisprudenciais. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. 2005 O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade. Para efeito. 2016. A nova base de cálculo do adicional de periculosidade para os empregados eletricitários decorreu da Resolução 214/2016 do TST, a qual alterou a redação da Súmula 191 e cancelou a a Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1 do TST. Jurisprudência. PRORROGAÇÃO. 893 seguintes. 5. COISA JULGADA. (Fundamento: Súmula 214 do TST). RECURSOS TRABALHISTAS Profa. Última atualização. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 05. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30. ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. Processo: RR-393-31. 3 . IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 2005. 4 Súmulas do TST Comentadas. 584/70 e art. Dessa maneira, não se observa a existência das alegadas omissões. Analisa criticamente a Súmula n. FÉRIAS. Nº 214 Decisão interlocutória. EXECUÇÃO FISCAL. admissibilidade - art. ÔNUS DA PROVA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 2. 2017. 1º – não cabe recurso de decisões interlocutórias, havendo como exceção a Súmula 214 TST. SÚMULA 214 DO TST. 0001. 11. Portaria nº 3. 279 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. FÉRIAS. 400, I, CPC), não. 214/TST – Decisão interlocutória – Irrecorribilidade. 467 e CPC/1973, art. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. A exceção está prevista na Súmula 214, do TST: Súmula nº 214 do TST – Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. . (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, com alterações decorrentes do CPC/2015). Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-20226-73. 11. ” Min. . 1980 . Vídeo Página Inicial. 957, DE 12. Em relação à aplicação da Súmula 214 do TST, deve-se esclarecer, de início, que a regra a ser observada no processo do trabalho é o da irrecorribilidade imediata das interlocutórias, consoante previsto no art. VANTAGEM SUPLEMENTAR. 06 (EXAME 128) - Em ação. decisÃo interlocutÓria. Decisões da Presidência. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Decisões da Vice Presidência. 239/2005-TCU-1 a. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de. EXECUÇÃO FISCAL. 17/05/22 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a inconstitucionalidade, nesta segunda-feira (16), dois dispositivos da CLT que modificaram os critérios para a criação ou a alteração de súmulas e outros enunciados da jurisprudência uniforme do Tribunal. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de. Min. 5º, LXIX CF - Depósito Recursal (16/07. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. INTELIGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. (ex-OJ nº 133 da SBDI-2 - DJ 04. O Tribunal Regional, ao juízo primeiro de admissibilidade, denegou seguimento aos recursos de revista das reclamadas com fundamento na Súmula 214/TST, ao registro de que o acórdão recorrido, pelo qual determinado o retorno dos autos à origem para prolação de novo julgamento, porquanto. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/TST. Importante colacionar ementa do acórdão, que elucida os motivos que embasaram a decisão: Súmula nº 96 do TST MARÍTIMO (mantida) - Res. Indenização. 4. CABIMENTO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 11. Decisão Interlocutória. SÚMULA 214/TST. LEGJUR 103. Min. Res. Em linhas iniciais a Agravada argumentou que o recurso de Agravo Interno. II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso anterior. . A jurisprudência desta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em direta aplicação do disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o entendimento de que é irrecorrível, de imediato, decisão pela qual não se acolhe exceção de pré-executividade, hipótese em questão. A Súmula 214 foi publicada no COAD em 04/06/2005 e aborda o tema da irrerecorribilidade na Justiça do Trabalho. 11. Na forma do § 1º do artigo 893 da CLT, no âmbito da Justiça do Redação original - Res. É a chamada irrecorribilidade de imediato das interlocutórias. 2005. 05. j. 214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a. RECURSO DE REVISTA. multa +1/ -10 %. CLT, art.