Súmula 620. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 351 AgR/RS, Rel. A prova objetiva foi aplicada no dia 13 de março de 2022, às 13h (horário local) pelo organizador Cebraspe. 919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sôbre o movimento econômico do contribuinte). SÚMULA 301. posse em cargo pÚblico determinada por ordem judicial. Na legislação anterior ao art. interrogatÓrio como primeiro ato do processo. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. O agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a. REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. aplicaÇÃo do tema 992 e sÚmula 517, do supremo tribunal federal. A redução da receita não é fato suficiente para justificar a inaptidão para honrar tempestivamente com as obrigações para com os servidores públicos, sendo certo que, nos termos da Súmula 682 do STF, é plenamente cabível a correção monetária pretendida nos presentes autos; 5. Recurso da instituição financeira autora pleiteando a. Súmula 170 - Súmulas do STF VER EMENTA . 2º, §1º, da Lei 8. Súmula. 0000. min. 351 AgR/RS, Rel. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Decisão do Juiz da execução penal. Súmulas 700. Súmula 699 (STF) O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil. Súmula 380 Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. Agravo regimental na reclamação. 7. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. (TJ-MG - Apelação Cível 1. Tal entendimento restou sedimentado no enunciado da Súmula 708 do Supremo Tribunal Federal, verbis: (. 797, inconstitucionalidade do Decreto-lei 201/1967 e não-aplicação do decreto. súmula 700 a 799 súmulas vinculantes do stf súmula do stf. 365/41, e em conformidade com a Súmula 617/STF. Embargos de. Sendo o ato impugnado como ilegal anterior ao prazo de 120 dias assinalado por lei, opera-se a decadência do direito à impetração do mandado de segurança ( Súmula 632 do STF). Inteligência da Súmula 719 /STF. Comprovado que o apenado cometeu falta grave durante o cumprimento da pena, deve ser reiniciada a contagem do prazo da pena remanescente para a progressão de regime e concessão de outros benefícios, sendo considerado o dia do cometimento da última falta grave como marco. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 237 ocultos » exibir Artigos. Súmula 395 - Súmulas do STF. 1. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 200 a 299. Agravo interno não provido. Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, para preservar a sua competência. Informativo STF. Súmula n. Súmulas 700. 3. tribunal “a. Súmula 699 do STF. Súmula 724. 494/97 (redação dada pela Lei nº 11. 09. 1. A pretensão recursal não merece acolhida (STF, RE 992020, Relator(a): Min. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Consoante o entendimento desta Corte, nos termos da Súmula 729 do STF, é possível o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança nas ações de natureza previdenciária, como as que envolvem proventos de aposentadoria de servidor. Informativo STF. 246 § 3º do CPC: "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é. DECADÊNCIA. . Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a 60 (sessenta) dias. Jurisprudência selecionada. Súmulas do STF . Súmula 699 do STF. 12. Não acolhimento. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Observância da Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi. Não contraria a Constituição Federal o art. Súmula 707 e garantias processuais fundamentais. Inteligência das súmulas 556 do E. sentença já decidiu nesse sentido. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. Súmula 1 a 99. O enunciado da Súmula nº 215 do STF também não guarda pertinência temática com a questão em debate. Equiparação salarial do cargo de Recreadora com o cargo de Professora de Educação Infantil Inadmissibilidade. 442 ocultos » exibir Artigos. E-BOOK Abrir em nova janela;. Decisão do Juiz da execução penal. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Transparência e Prestação de Contas. ). [ AC 4. E-BOOK. A exegese do dispositivo adotada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal possibilita aos entes federados o exercício do poder de polícia sobre as atividades descritas na assim chamada “competência constitucional comum”. Súmulas do STF . Embora não seja exigida a contemporaneidade dos sintomas da doença para que o contribuinte tenha direito à isenção do imposto de renda, conforme enunciado da Súmula nº 627, do egrégio Supremo Tribunal Federal, não havendo prova inequívoca da cardiopatia grave, a autora não tem direito à isenção do imposto de renda prevista no. 1º-F da Lei 9. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmulas do STF . Veja também as outras súmulas do STF sobre temas jurídicos, como ação penal, recursos, habeas corpus,. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL rechaça o cabimento de agravo endereçado a esta CORTE ou Reclamação diante de decisão que obsta seguimento a Recurso Extraordinário com amparo em precedentes do STF concebidos sob a égide da repercussão geral (Rcl 23. No recurso extraordinário pela letra "d" do art. E-BOOK Abrir em nova janela;. 1. DTPB:. Súmulas 700. Não tendo sido realizado, ainda, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, pelo Tribunal de origem, não é cabível a ação cautelar perante o Supremo Tribunal Federal. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 No processo penal, os prazos são contados a partir da intimação, e não da juntada aos autos do mandado, nos termos da súmula nº 710 do STF. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. 4º da Lei nº 4. A LEP, ao prever o cabimento do agravo para todas as decisões proferidas na execução. 2. Súmula Vinculante nº 3. Súmula 700 a 799. Excepcionalmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a concessão de medidas cautelares alternativas à prisão, particularmente em hipóteses cuja permanência no cárcere seja singularmente penosa ao extraditando. Súmulas do STF - Súmula 700 - Recurso. Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS DO STF. Súmula 255 - Súmulas do STF VER EMENTA . ] 1. Súmula. 2. ALEGAÇÃO DE ALÍQUOTA SELETIVA. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o réu deve ser cientificado da renúncia do mandato pelo advogado para que constitua outro, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo devida, portanto, a extensão do maior reajuste concedido pela Lei estadual 7. #oab #s. Súmulas 201 a 300. Súmula 395 do STF Não se conhece de recurso de "habeas corpus" cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não. 0000. 5. Acesse a súmula 700 do STF sobre a competência para o processo e julgamento de latrocínio, que está no número 700 da lista de súmulas do STF. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 700, da qual consta que “é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”, pondo fim a qualquer eventual controvérsia que se pudesse criar em face da omissão legislativa. Execução Penal Súmula 700-STF Súmula 700-STF: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Não há crime, quando a preparação. Para tanto, é indispensável a comprovação de contribuição para a formação patrimonial. Interposto fora do prazo legal, não há como reconhecer a tempestividade do recurso. É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. º 732 do STF). E-BOOK. 2. entendimento esse que se harmoniza como o já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula n. Súmula 724 do STF. Nos termos do art. Súmulas do STF . 05. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. SÚMULA 699 – STF O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 2. SÚMULA 401. II - Tendo sido certificado o trânsito em julgado pelo Tribunal de origem, não cabe, em reclamação, o exame do. num. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ( Súmula 146 do STF). Se, a despeito do retorno do curso do prazo prescricional não decorreu prazo suficiente para que o delito seja alcançado pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena abstratamente cominada para o delito de estelionato, deve ser retomado o curso regular. Tempestividade - prazo de 05 (cinco) dias (Súmula nº 700 STF), que fixou o prazo em 5 (cinco) dias contados da intimação da decisão que será agravada. Contudo, para se caracterizar como sanção política, a norma extraída da interpretação do art. Tanto o STJ, quanto o enunciado da Súmula n. DESPROVIMENTO. SÚMULA 7 /STJ. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. Súmula 637 do STF Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. 2016, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. tutela cautelar – pleito deduzido prematuramente perante o supremo tribunal federal – outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinÁrio jÁ interposto, mas que ainda nÃo sofreu juÍzo de admissibilidade no tribunal recorrido – matÉria que se inclui, no presente momento, na esfera de atribuiÇÕes da presidÊncia do e. 194/1974, redação dada pela Lei n. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Súmula 699. 1. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de acordo com a sistemática da repercussão geral, negava seguimento a. Doutrina: "Qualquer decisão do juiz, em qualquer procedimento ou incidente da execução, desafia agravo. FPPC Form 700 (2015/2016) Comments FPPC Toll-Free Helpline: 866/ASK-FPPC CALIFORNIA FORM FAIR POLITICAL PRACTICES COMMISSION. 75 baths property. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . SÚMULA 505. SÚMULA 44. Transparência e Prestação de Contas. 12. O STF também já firmou entendimento no sentido de que, “ [n]o processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu” ( Súmula 523 /STF). com Sumário: 1. Nos embargos da L. Súmulas do STF . fase prÉ-contratual. O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da. O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo, bem como por entender incabível na hipótese a interposição do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (Doc. A prova objetiva, do tipo múltipla escolha, teve a duração de 5 horas, sendo de caráter eliminatório e classificatório, com valor de 100,00 pontos. Repetição do indébito modificada para forma simples, nos termos da Súmula 159 do E. Súmula 698 e 700 STF: Execução penal. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. Dje em 19/02/2015). Súmulas. APLICAÇÃO DA SÚMULA 673, DO STF, NO TOCANTE À PERDA DA GRADUAÇÃO DE MILITAR MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SUMULA 338/STF. Súmula 300 a 399. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. A Suprema Corte já assentou que o limite etário para inscrição em concurso público somente se legitima se coerente com as atribuições do cargo que será. º 625: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança); entretanto, não se admite controvérsia sobre os fatos subjacentes; daí a necessidade da prova pré. 226 e seu parágrafo 3º, da Constituição, conseqüência no sentido de reconhecer-se, desde logo, sem disciplina legislativa específica, determinação de comunhão de bens entre homem e mulher, em união estável, de tal forma que a morte de um deles importe. Incidência Súmula n. Take advantage of our fillable and editable Standard Form 700 template. 34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato. 1. ). O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "consoante disposição da Súmula n. Súmula 415 do STF e tese firmada no STF em sede de repercussão geral. Necessidade de exame aprofundado em torno das cláusulas negociais e dos fatos subjacentes à execução contratual. 950/94 ao Código de Processo Civil. 1. E-BOOK. uma vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria, após divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin, na ADI 5766, que pessoas com direito à gratuidade de justiça, caso sejam sucumbentes,. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso. 772/DF - Funções de diretora de escola e de supervisora de ensino, exercidas pela professora,. 01. Súmulas 300. Súmulas do STF . Inteligência da Sumula 258, do STF. Súmulas do STF . 69 da Lei nº 3. 1. 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais, compete ao Juiz da execução "aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado". Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso dos autos, uma vez que a análise dos precedentes que deram origem ao entendimento sumulado (RE nº 219. Nessa ótica, a Súmula 709 do STF: (. Súmula 662 do STJ. Grande Abraço. SÚMULA 301. O fato de não haver condenação definitiva, em face da pendência de recurso de apelação da acusação, não constitui óbice para a imediata execução provisória da condenação imposta na sentença, quando mais benéfico para o réu. reformatio in pejus. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Tributo - Débito - Notas Fiscais - Caução - Sanção Política. 2. Tema atualizado em 23/10/2019. 2. Súmulas do STF . Inteligência da Sumula 258, do STF. 3 . Jurisprudência selecionada Questão de ordem: natureza do agravo. Nos embargos da L. COBRANÇA PELA ALÍQUOTA MÍNIMA SEGUNDO A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. ACÓRDÃO ANULADO. 2 hours ago · Administração pública, ambiente de trabalho e Justiça do Trabalho: a Súmula 736 do STF. Aplicável ainda o art. Súmula 7 do STF Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro. SÚMULA 700 – STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 1. Súmula 700 a 799. A decisão pela manutenção da unidade de processo e de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal ou pelo desmembramento da ação penal está sujeita a questões de conveniência e oportunidade, como permite o art. Súmulas 301 a 400. 134 ED-AgR, rel. 015/2009. Súmula 100 a 199. Marco Aurélio, 1ª T, j. 700. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. Indício de sanção política. Súmulas do STF . SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 417/RN, Rel. 2º, §5º da Lei Estadual nº 10. 040, II, do CPC - Aposentadoria especial - Cômputo de tempo diferenciado no período em que exercidas funções relacionadas ao magistério - Admissibilidade verificada - Súmula nº 726 do E. Súmula 300 a 399. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Mas se decreta a deserção de agravo de instrumento, ou se se recusa a relevá-a . Súmulas do STF . Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício ( CPP, art. A legitimidade estende-se ao defensor e ao. (Súmula 170 do STF). SÚMULA N. º 628 do STF sedimentaram o entendimento no sentido de que se a impetração contra a autoridade equivocada modificar competência estabelecida na Constituição Federal, não é possível a aplicação da teoria da encampação. Gilmar Mendes. Sistema de transmissão de dados e artigo 224, §1º do CPC/2015 Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal é assente no sentido de que o art. E-BOOK. 7º,. " IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no RE nº 660. Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment, ou à cessação do exercício por outro motivo. E-BOOK. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Até o advento da Lei 9. nº 5 de 21. 2020. 24. Extinção do mandato de prefeito e crimes cometidos no exercícios de suas funções Habeas corpus. Des (a). 38, da Lei Complementar nº 6. Recurso provido. TÍTULOS RELACIONADOS: Súmula 300 a 399. 2019. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. VIII - Os delitos descritos nos fatos um e dois não caracterizam crime único por apresentar condutas distintas, valores diversos, e terem beneficiado pessoas diferentes. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. A correção monetária visa preservar o valor da moeda no tempo em decorrência do processo inflacionário" e o "O termo inicial para incidência da correção monetária deve observar o art. Súmula 110 - Súmulas do STF. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. E-BOOK. III) No que se refere à alegada ausência de apontamento dos dispositivos legais que embasaram a autação, o recurso também não merece acolhimento, já que os fatos foram suficientemente narrados no. 950/94 ao Código de Processo Civil. Súmula 400 a 499. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. Ausência de ilegalidade. ART. Súmula 700 do STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Prazo decadencial de cento e vinte dias. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . não da Súmula n. Súmulas 701 a 736. Entidade que, apesar de integrar a Administração indireta, não dispõe de privilégios próprios dos entes públicos. Súmula 530. 7. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. CONFINANTES: Nos termos da Súmula 391 do STF, "O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . E-BOOK. 61 ). (Súmula 512 STF) 3. Scroll. Remoção condicionada pela autoridade administrativa à reposição/permuta da vaga. Nos termos da Súmula 672 do Supremo Tribunal Federal, "o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. Tribunal de Justiça. min. Súmula 421 - Súmulas do STF VER EMENTA . E-BOOK. PRECEDENTES. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. 593/1977 deve atentar contra os seguintes parâmetros: (1) relevância do valor dos créditos. ), em face do acórdão lavrado pela Seção Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 1. MÉRITO. 5º, XXXV, LIV. 586 CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 3. SÚMULA N. A assistente de acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que absolve o réu nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. Súmulas do STF . Súmula 291 do STF. Súmulas do STF . Súmulas Vinculantes do STF. Inteligência da Súmula 187 do STF que estabelece: “A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmulas do STF . Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . e-book. Nos termos da Súmula n. O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da. As razões do. E, além da correção monetária, há que se ressaltar. Conclusões: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Relator. A Súmula nº 129 do TST, por sua vez, corrobora a conclusão do. [ PPE 760 AgR, rel. 1. 10. Súmula 318. 979/2020, e que estejam. Súmulas do STF . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799. DICÇÃO DO ART. EXEGESE DA SÚMULA 23 DO STF. Súmulas n. 0175,. 807, de 26 de agosto de 1960, sôbre o 13º salário a que se refere o art. ) 3. A competência da Justiça Federal se limita ao exame da legalidade do ato que condiciona o desembaraço aduaneiro do recolhimento do tributo. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. 37, II, X e XIII, da CF e Súmula Vinculante nº 37 e Súmula 639, ambas do STF. Suposta violação da Súmula nº 708. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. Súmulas 101 a 200. data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. 434/MS, Rel. Súmulas do STF . A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. [ HC 94. Súmula 456. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. [ RE 114. 2. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996" (Súmula n. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "o início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada aos autos do respectivo mandado" ( AI 557. de Proc. Pretensão que encontra óbice no art.