2. 618 do Supremo Tribunal Federal. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 203-STJ). Entrar. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça,. SÚMULA 7 /STJ. 131-STJ. 5º da Constituição Federal de 1988. REsp 1. 2020. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 5° da Constituição Federal de 1988. 35 do Decreto-Lei n° 7. Filtrar Resultados. 1. Fale com a Ouvidoria; Serviço de Informações ao Cidadão; Ajuda. 413, e-STJ). 1. Juízo da recuperação judicial. 63. Sumula n. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PENSÃO MILITAR. 13-STJ. possibilidade. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 5° da Consti- tuição Federal de 1988. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. 167). Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 35 do Decreto-Lei n° 7. Our test model came with twin MerCruiser 6. º 280: O art. Lei 11. 585 do Código Civil e 535 do CPC/1973, bem como dissídio jurisprudencial. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 7. O acolhimento da pretensão da agravante (concessão de aluguel social) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 1. 319/1. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 3. Desse modo, é possível que a pessoa jurídica sofra dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. PENSÃO MILITAR. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. Referências: CF/1988, art. Com efeito, certificou-se a publicação do acórdão em 14/1/2013 (e-STJ fl. 401-6-MG - Rel. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Precedentes do STF e STJ. " Na hipótese em que a declaração de extinção de punibilidade se dá pela pena concreta, verifica-se a existência de uma prévia condenação. " (acórdão publicado no DJe de 04. 121/mt, rel. Incide o óbice da Súmula 280 deste Tribunal. Em relação aos embargos declaratórios, importante mencionar, na elaboração do recurso especial, a violação do art. Entrar. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Juízo universal. Com a instalação do STJ foram os autos encaminhados a esta Corte. lei municipal 1. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. Operador padrão. Consultor Jurídico - Notícias, 13/3/2023 - Julgamento de súmula sobre regime no tráfico privilegiado é suspenso [Criminal, Processo]Súmulas. Edição de nova tese: “As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros Quando da criação da Súmula 480 da Jurisprudência do STJ, foram indicados nove julgados da Segunda Seção daquela Instância Superior como originários, ou seja, que teriam dado origem à fixação do entendimento judicial naquela Corte. O art. Judiciário. A inversão do ônus da prova prevista no art. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. REsp 1. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. 35 do Decreto-Lei n° 7. 6. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. SÚMULA 284/STF. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. sÚmula 280 161 sÚmula 281 161 sÚmula 282 162 sÚmula 283 163 sÚmula 284 163 sÚmula 285 164 sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290. 5° da Consti- tuição Federal de 1988. 203-STJ). Jurisprudência do STJ. incidÊncia da sÚmula 182/stj. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 296). O sistema para o processamento e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas. 1. 8º do decreto distrital 16. sÚmulas 280/stf, 283/stf, 5/stj e 7/stj. sÚmula 280 do stf. 5. 280. O Supremo Tribunal Federal, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Decretos nºs 5. 518 DA SÚMULA DO STJ. (28/10/2009) Art. 280/STJ. 638. Súmula 200 do STJ O JUIZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO E O DO LUGAR ONDE O DELITO SE CONSUMOU. 489, § 1°, VI, e 1. Lei 11. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. só há de ser exigido, pois, no ato da investidura. Oab • UNIP. 76)A jurisprudência do STJ, quando do julgamento do Tema 955 e do Tema 1021, a modulação de efeitos estabeleceu que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do repetitivo) - se ainda for útil ao participante ou assistido -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça. sÚmula 407/stj. 5o, LXI e LXVII. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. Com isso, editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102, do. Inaplicável o art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. 1. 198. 740. Comece já . 069/90. "), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte. Vício insanável. O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades5, decidiu ser a questão da base de cálculo do ITBI matéria infraconstitucional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 14. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )STF e n. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF,. 907/SC, Rel. De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hNECESSIDADE. Caso contrário será necessária a interposição de embargos declaratórios para prequestionar a questão. ). 6. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 101/2005, art. SÚMULA 280 -. Como trato diariamente do tema em razão da minha atuação profissional, fiz essa tabela contendo os requisitos, a jurisprudência e um campo para. 101). 585, IeIl. 2. 882/STJ. 439. SÚMULA 126/STJ. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestiornar a matéria que será levada ao tribunal superior – e conhecimento das. ] Trata-se de recurso que versa sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal e de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. 708/01, 3. agravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. jus. Súmula 280/STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa à Lei Estadual nº 16. Parecer do Ministério Público nas fl s. 156/RS REsp ll. SÚMULA 661 VEJA MAISVeja grátis o arquivo SUMULAS - STF E STJ - CADERNO DE ESTUDOS enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Outro - 114501208Súmulas. Jurisprudência do STJ. O eminente Relator Ministro Flaquer Scartezzini incluiu o processo em pauta, como agravo, e o trouxe a julgamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. . Ementa. Base price for the 280 SS with a single MerCruiser 7. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 2. 087-ED, da relatoria do. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Conforme consignado na decisão agravada, o Instituto de Previdência, nas razões do Recurso Especial, sustenta violação dos arts. 4. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. Comentários do Julgado pelo Dizer o. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo. Assim, quando se fala que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, o que se está dizendo é que ela pode sofrer danos contra seu bom nome, fama, reputação etc. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Pesquisa. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Em contrarrazões, a Fazenda do Estado de São Paulo postula o não conhecimento do recurso extraordinário, em razão da ausência de repercussão geral, de prequestionamento e de demonstração do cabimento do apelo extremo, além da incidência da a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. 7. NUM,EMEN,INDE. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE. Vide art. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. Decido. OFENSA A SÚMULA. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Súmula 1003500421. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. SÚMULAS J. 35 do Decreto-Lei n° 7. `ovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. ART. e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 9. 11. Precedente do STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,ementado (e-STJ, fl . jus. 099/94 – sÚmula 280/stj – norma de lei local contestada em face de lei federal – dissÍdio nÃo-configurado: sÚmula 13/stj. 35 do Decreto-Lei n° 7. Válida. Súmula 659. O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. lei municipal 1. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. 222 do Código de Processo Penal. dos Juizados Especiais” (Súmula n. Informações do Inteiro Teor. Súmulas. 280. 1. 1. 1. 35 do Decreto-Lei n° 7. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. 022 c/c com o 1. . CONVENÇÃO COLETIVA. 126/STJ para passar a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 593. 871/SP e 1. sÚmula 282 do stf. 661/1945, art. Comece já . Súmula 656. sÚmula 280 161 sÚmula 281 161 sÚmula 282 162 sÚmula 283 163 sÚmula 284 163 sÚmula 285 164 sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170 sÚmula 296 170 sÚmula 297 171. 280 O art. Assim, não há identidade material entre a inscrição da agravante no cadastro da dívida ativa e o disposto na Súmula Vinculante 32 deste Supremo Tribunal, apontada como paradigma. A Corte Estadual, analisando o contexto fático. Inaplicável o art. sÚmula 502 284 Súmulas. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 5º, XXXVI, da Constituição da República, estabelece a prisão administrativa, foi revogado não é invocável pela entidade estatal que a pelos incisos LXI e LXVII do art. 116 ocorreram em colegiados . Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. 2. stj. (. 661, de 1945, que art. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. 94 da Lei n. AGRAVO NÃO PROVIDO. IMPOSTO DE RENDA. tuição Federal de. Além disso, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. Precedentes. O que trata a súmula . 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por. NUM,EMEN,INDE. 2-liter MX MPI small-block engines with. DIREITO DA. 2003. Resp n. Lei estadual pode instituir feriado comemorativo do Dia de São Jorge?Súmula 177. 8/2008. 0. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. 101/2005 (nova Lei de Falências). Blog Dizer o DireitoNa forma da jurisprudência do STJ, "o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz" (AgInt no REsp 1. Súmulas. O consumidor continua sendo o lado frágil da. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 35. Súmula 580. 7. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 2. Observa-se. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Comece já . 337, e-STJ). Exemplo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Precedentes deste STJ e do STF. honorÁria sucumbencial. ausÊncia de comprovaÇÃo. STJ: Súmula 280 A garantia da irretroatividade da lei, prevista no O art. min. 906. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O ART. Súmula 503. , julgado em , p. Seja Premium. 1. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. Súmula 403 – STJ › IMPORTANTE Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi- nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LX- VII do art. Válida. 585 do Código Civil e 535 do CPC/1973, bem como dissídio jurisprudencial. Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista. 540 pessoas já viram isso. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta Corte. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. Súmula 241. SÚMULA 280/STF. Tese Firmada: "Até 26. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020). reexame de provas. 1. bit. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 101). Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Processo. NUM,EMEN,INDE. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. 713/88 aplica-se no caso de proventos de. Vício insanável. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. 661/45, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Nesse contexto, a importância do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a consolidação do CDC é inegável. SÚMULA 126/STJ. 906. " 2. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. Tal posicionamento transitou em julgado em 2. 0. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. 11. Entrar. 5° da Constituição Federal de 1988. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. A Terceira Seção do STJ, quando detinha a competência para processar e julgar matéria previdenciária, havia pacificado a jurisprudência sobre o tema no sentido de que, como a lei previdenciária tem caráter especial em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente,Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 104624446. 1. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO, O QUE FAZ INCIDIR NA ESPÉCIE O VETO DAS SÚMULAS. num. Destaque. Avalie o Portal STJ. SÚMULA 280/STJ. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Órgao Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. 3º, da Lei n. Tese Firmada: Constatado que o STF. 401. Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Header Section: - Fill in the name of the county where the court is located. 541 AgR, rel min. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 1. 661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E LXVII DO ART. 5° da Constituição Federal de 1988. É o relatório. É o relatório. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 1 súmula encontrada com: (279). NUM,EMEN,INDE. Contudo, o STJ, com base na Súmula 280/STF, tem reiteradamente afastado a aplicação da Súmula 585/STJ a casos idênticos se o Tribunal de origem tiver. 6. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Abrir o menu de navegação. 1. Precedentes: AgRg llO Ag ll. A Súmula 480 expressa o seguinte texto: “O juízo da recuperação judicial não é competente para. Válida. 211 DO STJ. 3000.