858/MG, Rel. . Referências: CP, arts. 16/12/2008. Orientações Jurisprudenciais. A superação da Súmula 568 do STJ. Súmula Vinculante 29 do STF. Como é de conhecimento, a Súmula n. º 83 da Súmula do eg. Em amparo maior, a nova Constituição Federal, de 05. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1. Súmula 659. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. 281) – entendimento consagrado no Enunciado. Súmula 324 do STJ Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. 5º da Lei n. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmula 324-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. Carlos Augusto Thomaz. 822, Rel. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. Repercussão geral reconhecida. 2. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )26/10/2006. Uma delas considera. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao. ( SEGUNDA. 618 do. Servidor publico. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Secretaria de Documentação . O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Lei n. 754/SP, Rel. 02. . Houve também o cancelamento da Súmula 469 pela Segunda Seção. 1. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve. É com grande prazer que apresentamos o Código Penal Anotado, que traz a sistematização de Códigos e Leis, além de decisões e súmulas do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, com o propósito de informar e oportunizar esclarecimentos àqueles que se interessam pela. 623. Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Precedentes: AgRg no Ag 6. 303/335), a parte recorrente, apontando violação dos arts. 830/1980. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE. Recurso improvido. min. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. SÚMULA N. 111. Raoni Souza Drummond. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016). 41 N935 NFA 324. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Conexão. BR DFSTJ Sum4. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. O julgamento de dois processos - ADPF 324 e RE 958. Súmula 481. As seções de direito penal e direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, duas novas súmulas na última quarta-feira (11). DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 500. p. Vide Controvérsia n. 07. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (a) Unless an interpleader action. ( SEGUNDA SEÇÃO,. O que se denota é o inconformismo do recorrente. 910/1932 ou o prazo de 20 anos previsto no art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Súmulas canceladas. RECURSO NÃO PROVIDO. . 1. ART. 542 DO STJ. 868-SP. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. SÚMULA324STJ. Main Address: United Association Local 324 919 Esquimalt Road Victoria,. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPrimeiro, há que se lembrar que o art. Editorias: Sem categoria. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. 10, 20, 491, I e II, § 1º, do CPC/2015, do art. 212. Súmulas. NUM,EMEN,INDE. Processos destacados de ofício pelo relator. No caso concreto, é certo, o juiz monocrático (fl s. Gilmar Mendes: Vice-Presidente. 05. Prazo de cinco anos. O Superior Tribunal de Justiça publicou mais 13 entendimentos sobre honorários advocatícios. 2. UA Local 324 Commercial/Institutional Agreement May 1, 2019 to April 30, 2023 This. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Conforme súmula transcrita acima, a “pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. IPTU. Confirmação da jurisprudência desta Corte. Súmula n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). num. Súmulas organizadas por ramos do direito. Adicionar a área de transferência. 12. Decisões da Corregedoria Geral. 869. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. Súmula 566. ;Data da Publicação - DJ 10. data da publicação - dj 16. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. 10. 19-20). Os arts. Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios : 26/06/2023. 318. 12Técnico Judiciário enviado para a disciplina de Extras (livros, Cursos, Artigos. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da. 04. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e parcialmente Código para validar documento: 109108624355Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 27 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilVeja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - MAGISTRATURA enviado para a disciplina de Concursos Juridicos Categoria: Resumo - 27 - 91661345Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (387). Súmula 593. SÚMULA N. 2006 p. 83 DO STJ. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. Condição. 580 /STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. 480, rel. Se você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. monocrática, j. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília -. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. SÚMULA N. Súmula 517. Nesse caso, você tem. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. O documento em PDF apresenta a Súmula n. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. 1961, uma vez comprovada a prestação de. Pesquisa. nº 324 stj sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. 8. São os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. Súmula 662. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte. 1 súmula encontrada com: (652. 49795) Súmula 178. comSÚMULA N. Min. Súmula nº 301 do TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. 235 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Súmula n. SÚMULAN. 1 de dezembro de 2021, 20h14. Referências. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA pdf enviado para a disciplina de Teoria Geral Código Processual Cível Categoria: Resumo - 6 - 76265321Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Novo Cpc Categoria: Outro - 6 - 86580109Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 6 - 75114442Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu, define Quinta Turma. Súmulas. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao julgamento. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. AgInt no REsp 1. Fonte: Dizer o Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 24/03/2010 , DJe 13/05/2010 ) Súmulas. Súmulas. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015, que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, o que não ocorreu na hipótese dos autos. NUM,EMEN,INDE. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. : a microempresa “XXX” abriu uma. Versão em PDF. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. Imprimir Enviar. 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. SÚMULA 656 VEJA MAISjurisprudência do STJ. 24/STF, aprovada na sessão plenária de 02/12/2009 (DJ de 11/12/2009), não trouxe novos contornos para a questão, uma vez que referido enunciado nada mais fez do que consolidar o entendimento jurisprudencial que já era aplicado tanto no âmbito do STF como do col. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 2003). Súmula Vinculante 29 do STF. 24 Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. Conclusões: POR. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Conexão . Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Aposentadoria por invalidez. Avalie o Portal STJ. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. Súmula 177. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. Fonte: Dizer o Direito. De modo semelhante, o art. NUM,EMEN,INDE. Maria Cristina Petcov . Comece já . ;data da publicação - dj 04. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89249919Incidência da Súmula n. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 20. 7074) Súmula 42. Ementa. STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves. SÚMULA 304. termos do Enunciado da Súmula n. Veja grátis o arquivo CAIO Planilha ProcessoCivil enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Outro - 8 - 43069323Veja grátis o arquivo Plano extensivo - promotor legislação destacada enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Resumo - 27 - 77335196sÚmula 324 186 sÚmula 325 187 sÚmula 326 187 sÚmula 327 188 sÚmula 328 188 sÚmula 329 189 sÚmula 330 189 sÚmula 331 190 sÚmula 332 190 sÚmula 333 191 sÚmula 334 191 sÚmula 335 192 sÚmula 336 192 sÚmula 337 193 sÚmula 338 193 sÚmula 339 194 sÚmula 340 194 sÚmula 341 195 sÚmula 342 196. 4. NUM,EMEN,INDE. 1990 – DJ 04. 324 Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Master Juris CERT – Magistratura Federal - Extensivo (2016/2017) 3ª Fase Aula 19 63º Direito Constitucional –Organização do Poder Executivo e do PoderAssim, a Súmula n. 3172)Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmula 324-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 324 Súmula 325 Súmula 326 Súmula 327 Súmula 328 Súmula 329 Súmula 330 Súmula 331 Súmula 332 Súmula 333 Súmula 334 Súmula 335 Súmula 336. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (664). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 018. Em amparo maior, a nova Constituição Federal, de 05. 662. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em. 08, de 07 de agosto de 2008. Secretaria-Geral da Presidência . Irrelevância. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp 972. CF/46, art. E assim, além da Súmula 106, dentre as principais teses fixadas pelo tribunal, destacam-se: a) Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 803. SÚMULA 303. Disponível em:. Aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 549/STJ: "É válida a penhora de bem dereconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). 1. SÚMULA 250. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. Informações Complementares Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, perante o qual ajuizado o feito declinou da competência, atribuindo-a à Justiça Federal, que suscitou confl ito. Versão de 03/11/2023 11:13. 1990 – DJ 29. 0. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específi ca que regule a matéria. Anotações NUGEPNAC. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Civil; b) incidência do enunciado n. 713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que. 7-STJ. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". 25/10/2006. 165 e 538, parágrafo único. 83 DO STJ. NUM,EMEN,INDE. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. Os colegiados do tribunal. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. 02. Incidência da Súmula nº 83 do STJ" (AgInt no REsp n. 2022. 634 Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de. Súmula 439 (STJ)Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. 302. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de. 1. 1. - No âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. . 284. 02. NUM,EMEN,INDE. 1. 98 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 11. Não conhecimento. 2008, p. 348/SP, Rel. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às, Art. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 2 – Súmula 362 do STJ: “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Recurso especial não conhecido (fl . 375/STJ). 129) . 24 After he had gone, the servants came and. 123 do RISTJ. Temos uma. Como chegar. 1. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. Formula of Simplified Fraction. , p. , julgado em , p. 596 do Supremo Tribunal Federal, válida a cláusula que as autoriza a buscar o fi nanciamento necessário no mercado (REsp n. . 782/PR2 como base de análise, que o universo das instituições financeiras se depara com o enunciado da Súmula 4793, o qual definiu que 'As. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. 194/1974, redação dada pela Lei n. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. ). 10. Súmula 21; Súmulas do STF - Súmula 324 - Tributário. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Jurisprudência do STJ. É, portanto, a Corte competente para dar a última e. Na dicção da Súmula n. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. Superior Tribunal de Justiça em relação ao entendimento esposado no aresto hostilizado sobre os extratos das cadernetas de poupança; c) aplicação da Súmula 7 desta Corte no que diz respeito à comprovação de saldo nas contas de poupança no período pertinente aos Planos. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início TEMA 889. IMPOSSIBILIDADE. 9. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. Comece já . De imediato, devemos analisar o verbete sumular ora em análise. A Súmula nº 623, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês:. 921, § 4º; enunciado 150 da súmula do STF). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. 202, submetido ao rito dos repetitivos ( Tema 122 ), o STJ definiu que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN – tese que deu origem à Súmula 399. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Imagine que você esteja sofrendo um cumprimento de sentença contra si em valores com os quais não concorda. 1993 p. 2003. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. óbice contido na Súmula 7/STJ. 1992 — DJ 15. 2016. Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 pacote anticrime enviado para a disciplina de Código de Processo Civil Categoria: Outro - 6 - 75400247Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Resumo - 6 - 77010218Veja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - Código processo Civil - 2020 enviado para a disciplina de Livros Categoria: Outro - 6 - 95302772Assim, conjugando a sobredita posição do STF, com o entendimento do STJ de que não caberia uma fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança, inviabilizando a expedição de. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. 929/PR1 e 1. Súmula 177. Código de Defesa do Consumidor. 958/CESúmula 161. 3. Súmula 177. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: II - a igualdade de tratamento entre nacionais e. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null (ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null) Súmula. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. . Previdência privada. 83 da sÚmula do stj. . As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal. Apelação da ré e embargos declaratórios não conhecidos por. Precedentes do STJ. 231 do. 2004, e o AgREsp n. In: SECCO, Alexandre (Ed. Decisões da Presidência. SÚMULA N. ] Súmula nº 374. - COAD - SÚMULA 235-A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 286/STJ. Introdução. 61. 6. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 194/1974, redação dada pela Lei n. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL. 235 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Isso exige reexame de prova, vedado pela Súmula7 do STJ. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. 9. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar.